Adiada a adesão de MG às disposições sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
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... Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. ... Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
O ...
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... Apuração do ICMS - Substituição TributáriaE210 ... 70;
d) Código de Situação Tributária - CST constante do anexo ao ... Período de Apuração do ICMS - Substituição Tributária E200 ... Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos ... Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição TributáriaE230 ...
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... 01.2010, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos ... 2.2010, ficarão ainda obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente ... Lei Complementar nº 123/2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
300 - Imune - ... Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da ... Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação ...
Foi alterado o Regulamento do ICMS, relativamente: a) aos percentuais para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor localizado em outro Estado, com efeitos desde 16 de dezembro de 2009; b) à responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas prestações de serviços de transporte de cargas; c) à isenção de ICMS nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas; d) à isenção na saída de insumos agropecuários, máquinas e equipamentos com destino ao Estado de Roraima a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial; e) à isenção nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi; f) à isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; g) à redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.
O Decreto nº 56.457/2010 também inseriu dispositivos ao Regulamento do ICMS, para dispor sobre: a) a emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas operações onde o Cupom Fiscal é dispensado, com efeitos desde 1º de novembro de 2010; b) o recolhimento do imposto na prestação de transporte de cargas realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora localizada em outro Estado, quando o tomador for produtor rural ou MEI; c) a isenção do imposto nas saídas de medicamentos ( ... )
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... II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicado ... a seguir indicadas fica dispensada a emissão de Cupom Fiscal, devendo, em substituição, ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica - ... butária disposta no "caput", excetuando da condição de sujeito passivo por substituição o produtor rural e o Microempreendedor Individual - MEI, conforme as ... posto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição."(NR);
II - ... ra de outro Estado ao tomador do serviço, trazendo uma ressalva a regra de substituição tributária disposta no "caput", excetuando da condição de sujeito ...
Foram alteradas as disposições do Regulamento do ICMS, relativamente: a) à relação das autopeças sujeitas à substituição tributaria nas operações internas; b) aos procedimentos a serem observados pelos consignatários nas operações de consignação mercantil, com efeitos retroativos a 1º.09.2008; c) às operações com fármacos e medicamentos beneficiados com a isenção do imposto; d) à Nota Explicativa da Tabela de Código de Situação Tributária (CST), com efeitos retroativos a 1º.09.2008.
O Decreto nº 53.480 acrescentou dispositivos no RICMS sobre diversos assuntos, dentre os principais destacamos: a) estorno do crédito do imposto correspondente ao volume do álcool etílico anidro combustível contido na mistura com gasolina em operações interestaduais, com efeitos retroativos a 1º.09.2008 (art. 67, § 4º do RICMS); b) procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes nas saídas de mercadorias a título de demonstração e mostruário, com efeitos retroativos a 1º.08.2008; c) concessão de isenção nas operações internas com maçã e pêra, com efeitos retroativos a 1º.09.2008; d) aplicação da substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes com os Estados do Amazonas e de Roraima, com efeitos retroativos a 1º.09.2008; e) aplicação da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos com o Estado da Bahia, a partir de 1º.11.2008.
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... a alínea "a" altera a Nota Explicativa da Tabela II - Código de Situação Tributária do Anexo V - Classificação das Operações, Prestações e Situações ... ados signatários de acordos nas operações ou prestações interestaduais com substituição tributária, em razão da adesão desse Estado ao Protocolo ICMS-26/04 ... ados signatários de acordos nas operações ou prestações interestaduais com substituição tributária, em razão da adesão desses Estados ao Protocolo ICMS-20/05 ... ios de acordos nas operações ou prestações interestaduais com substituição tributária, em razão da adesão desse Estado ao Protocolo ICMS-26/04 relativo às ... ios de acordos nas operações ou prestações interestaduais com substituição tributária, em razão da adesão desses Estados ao Protocolo ICMS-20/05 relativo às ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)
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... Lista de Serviços tributados pelo ISSQN, de competência dos municípios, em substituição à lista do Decreto-lei 406/68.
Decisão Normativa nº 3 de ... mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos ... mercadorias com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos ... na competência tributária dos municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, ... na competência tributária dos municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, ...
Foram alteradas disposições do protocolo ICMS nº 188 de 2009, que trata sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios realizadas entre os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina. O Protocolo nº 179 de 2010 produz efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.
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... ada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino. ... Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ... Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Os ... III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma ... ão deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino. ...
Foi republicada no DOU de 14.09.2011 a retificação do Ato COTEPE/MVA nº 07/2011, para corrigir o número do ato.
Mencionado ato alterou as tabelas anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
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... Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de ... Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
