O Decreto nº 52.921/2008 trouxe novas disposições relativas à aplicação da antecipação e da substituição tributária nas operações com produtos fonográficos, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção e congêneres.
No que se refere aos produtos fonográficos, o referido Decreto alterou o art. 313-M para corrigir a numeração de seus parágrafos.
Relativamente aos produtos da indústria alimentícia e materiais de construção, foram incluídos na sistemática da substituição tributária e da antecipação do imposto nas aquisições interestaduais: a) chocolates, sucos e bebidas prontas, laticínios e matinais, snacks, molhos, temperos e condimentos, barras de cereais, preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce) e preparações para caldos e sopas em embalagem igual ou inferior a 1kg; b) materiais de construção, dentre os quais destacamos: cal, argamassas, revestimentos de PVC, veda rosca, telhas, pias, tijolo, torneiras, aquecedores elétricos de água, fios e cabos elétricos, banheira de hidromassagem, dentre outros.
Por fim, o Decreto nº 52.921/2008 revogou o § 2º do art. 56-A do RICMS/SP, que prevê a aplicação da alíquota interestadual nas operações destinadas a empresa de construção civil estabelecida em outra Unidade da Federação, quando comprovar que promoveu a circulação de mercadorias nos últimos 12 meses.
O Decreto nº 52.921/2008 produzirá efeitos a partir de 1º de maio ( ... )
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... artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z." ... as à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado ... as à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado ... as à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ... ação de mercadorias nos 12 (doze) meses anteriores.
A implementação da substituição tributária nas operações com produtos da indústria alimentícia e com ...
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... I - Definição de substituição tributária
II ... Lei nº 6.374/89), diversos produtos foram incluídos no regime da substituição tributária.
O Governo ... 6.374/89), diversos produtos foram incluídos no regime da substituição tributária.
O Governo do Estado ... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas por atacadistas, ... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas por atacadistas, distribuidores ...
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... III. Alíquota Interna x Carga Tributária Reduzida
O Estado de São ... Com a finalidade de equipar a carga tributária dessas aquisições foi criada uma fórmula diferenciada de cálculo ... ICMS/SP - Aquisição interestadual - Substituição tributária - IVA-ST Ajustado e carga tributária ... ICMS/SP - Aquisição interestadual - Substituição tributária - IVA-ST Ajustado e carga tributária ... ICMS/SP - Aquisição interestadual - Substituição tributária - IVA-ST Ajustado e carga tributária ...
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Quanto ao valor devido por substituição tributária, será consignado no livro Registro de Apuração do ICMS, em ... considerando a alíquota interna do Estado de destino de 17% e a alíquota interestadual de 7%:
[(Valor da ... Estabelecimento". Deve conter, ainda, a expressão: "Imposto Recolhido por Substituição, nos termos do Artigo ____ do RICMS". ... IX - Produtos sujeitos ao regime da substituição tributária
IX.1 ... abelecimento que receber mercadorias com o imposto retido por substituição tributária (substituído) e pretender realizar vendas fora do estabelecimento, ...
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... Para admissão do crédito acumulado na hipótese de saída interestadual, é necessário que a mercadoria, ... I.1 - Saída interestadual
Para admissão do crédito ... ando em relação ao débito relativo ao imposto retido em razão do regime de substituição tributária.
Para esse tipo ... as e por vezes se encontra no centro da discussão da tão propalada reforma tributária brasileira, entre outros motivos, pela dificuldade de alguns Estados ... do imposto, bem como atende às exigências formais previstas na legislação tributária (destaque na Nota Fiscal, escrituração dos livros fiscais etc). ...
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... g) o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência ... mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de ... O número de inscrição atribuído ao contribuinte sujeito passivo por substituição será aposto em todo documento dirigido ao Estado de São Paulo. ...
b) Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA 2010, ano base 2009, ... elativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de ...
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... O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e ... em regra, os Estados exigem que o seu próprio contribuinte, na aquisição interestadual, efetue o recolhimento do ICMS-ST. ...
Nas hipóteses de aquisição interestadual, nos casos expressos na legislação, caso a alíquota interna seja ... Devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária
IV ... Aplicação da substituição tributária
II.1 ...
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... Por sua vez, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas nela no ... Introdução
A legislação tributária prevê dois tipos de obrigações, a principal e a acessória. A obrigação ... a de uma mercadoria de seu estabelecimento ou presta serviço de transporte interestadual ou intermunicipal. Todavia, há outros casos previstos na legislação para ... e, modelo 55;
Será emitida em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 e ... e, modelo 57;
Será emitido em substituição aos seguintes documentos: a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
