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... ais como:
b.1) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do ... bido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do ... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna.
Dessa forma, foi ... mília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... mília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ...
Por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010, foram ratificados os Convênios ICMS nºs:
a) 126/10, que concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica;
b) 129 e 130/10, que autorizam os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento ECF e de PAF-ECF;
c) 131/10, que altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica;
d) 134/10, que altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos;
f) 138/10, que autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;
g) 139/10, que dispõe sobre adesão dos Estados do Amapá e Ceará às disposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza Estados a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular;
h) 140/10, que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
i) 141/10, que altera o Convênio ICMS 14/10, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução ( ... )
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... 134/10 - Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ... Convênio ICMS 134/10 - Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ... Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de ... ual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de ...
Foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 95 de 2009, que trata sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios realizadas entre os Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul.
O Protocolo nº 148 de 2010 produz efeitos desde 1º de julho de 2010 em relação às operações destinadas ao Estado de São Paulo e a partir da data prevista em Decreto do Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações para lá destinadas.
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... CMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com alimentos.
Os Estados do Rio Grande do Sul e de São ... ada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino. ... Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com alimentos.
Os ... § 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser ... Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com alimentos.
Os Estados do ...
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... COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS ... 01.2010, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos ... 2.2010, ficarão ainda obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente ... FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS ... Lei Complementar nº 123/2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
300 - Imune - ...
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... l.1) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
l.2) por ... l.1) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
l.2) por terceiro, a que ... /00 FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS ... 4 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO ... 4 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO ...
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... RF nº 390 de 2004);
b) por transgressões a normas de natureza não tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de ...
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ... criado o RTT - Regime Tributário de Transição, objetivando a neutralidade tributária.
Os ajustes a serem feitos ... pode ser deduzido, enquanto que o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra a receita bruta. ... renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte.
A ...
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... 1/04 Serviços de preparação de alimentos para consumo - ... Fabricante de alimentos prontos congelados ...
Nas situações em que for constatada a necessidade de substituição do documento de identificação, do RE ou da Declaração de Enquadramento ... Não havendo possibilidade de algum resultado referente à inscrição tributária, alvará ou licenciamento ser verificado no CCEI, em virtude de os ... os para animais de estimação - Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).
Imposto ( ... )
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... 0, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil.
§ 1º A quota de depreciação ... iciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo, poderá abater da Contribuição ... jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo, poderá abater da ... mília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... mília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
