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... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Referido ato determinou que a EFD deveria ser emitida ... I - Conceito
A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais ... ao desenvolvimento do Sistema Público de Escrituração Digital, denominado SPED, que atenda aos interesses das administrações tributárias. ... em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional do SPED.
Uma vez transmitido, a ...
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... O SPED e a manutenção dos arquivos digitais da Instrução Normativa nº ... adorizado, de informações.
O SPED compreendeu, inicialmente, três grandes ... autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, ... da IN RFB nº 86/2001 e do SPED, o item 1.4 do Anexo Único ... e estão obrigados à transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), ou que o transmitiram facultativamente, apenas em relação às mesmas ...
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... .
Critica-se a implantação do SPED por meio de Decreto, ato privativo do Poder Executivo. Devido à sua ... Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - Roteiro de ...
X - Escrituração Fiscal Digital - PIS/COFINS ... autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, ... constitucional, foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que poderá beneficiar os contribuintes na forma de simplificação e ...
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...
1. A EFD-PIS/COFINS é parte integrante do SPED.
2. O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital ... /COFINS deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo ... IX.4 - Emissão da nota fiscal de serviço no mês seguinte à ... Instrução Normativa RFB nº 1.052 de 2010 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (EFD-PIS/COFINS). ... a Instrução Normativa e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, definido em Ato ...
A Instrução Normativa RFB nº 1.052 de 2010 foi retificada no DOU de 13 de julho de 2010 para corrigir erro em sua publicação original. No parágrafo único do art. 5º havia menção à ECD quando o correto era EFD-PIS/COFINS.
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.052 de 2010 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (EFD-PIS/COFINS).
São obrigadas a adotar a EFD-PIS/COFINS:
a) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923/2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
b) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
c) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
Também ficou estabelecido que é facultada a entrega da EFD-PIS/COFINS às demais pessoas jurídicas não obrigadas, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.
A EFD-PIS/COFINS deverá ser transmitida mensalmente ao SPED até o 5º dia útil do segundo mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão ( ... )
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... Art. 5º A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente a que se ... a Instrução Normativa e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ... Art. 1º Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ... de Declaração de Compensação;
II - intimada de início de procedimento fiscal; ou
III - cujos saldos a pagar constantes e relacionados na ... igital;
III - visualização da escrituração;
IV - transmissão para o Sped; e
V - consulta à situação da escrituração. ...
Em decorrência das dificuldades para o cumprimento das obrigações fiscais, cuja variedade de legislação e leiautes é impossível de acompanhamento; considerando o Convênio ICMS nº 54/05 e o Ato Cotepe nº 35/05 e suas regulamentações, das quais a Secretaria da Receita Federal é signatária em conjunto com os fiscos estaduais; e por fim, considerando o desenvolvimento de um estudo de longo alcance que vem sendo preparado pelo grupo que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que agrega a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil e Fiscal Eletrônica, onde o Conselho Federal de Contabilidade é integrante, foi decidido pela revogação da Resolução CFC nº 1.061, de 9 de dezembro de 2005, que estabelecia o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital.
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... igital (SPED), que agrega a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil e Fiscal Eletrônica, onde o Conselho Federal de Contabilidade é integrante; ... integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que agrega a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil e Fiscal Eletrônica, onde o Conselho ... preparado pelo grupo que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que agrega a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil e Fiscal Ele ...
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...
II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ... Ajuste Sinief nº 7 de 2005 (DOU de 05.10.2005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... Ou seja, o grupo que discute os aspectos relacionados à NF-e é diverso do SPED.
Em 05.10.2005 foi publicado ...
Foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, com o objetivo de unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.022, os livros e documentos acima referidos serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Também foi disposto sobre: a) a guarda de livros e documentos; b) os usuários do Sped; c) o acesso às informações armazenadas no Sped; d) a administração do Sped. Por fim, foi ainda disposto que a Secretaria da Receita Federal e os órgãos envolvidos expedirão, em suas respectivas áreas de atuação, normas complementares ao cumprimento do disposto.
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... Art. 4º O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas ... Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Art. 3º São usuários do Sped:
I - a Secretaria da Receita Federal do Ministério da ... Art. 1º Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Art. 2º O Sped é ... acionadas ao Sped;
III - compatibilizar as necessidades dos usuários do Sped; e
IV - estabelecer a política de segurança e de acesso às ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
