A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a ...
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Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Sonegação ou Destruição de Correspondência
§ 1º - Na ... Induzimento a Fuga,
Entrega Arbitrária ou Sonegação de ... o anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Sonegação de Contribuição ... o, de um a dois anos."
Sonegação de Estado de ... stração Pública ou para o administrado.
Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou ...
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... Percebemos então, neste momento, que em muitos casos de sonegação ter-se-á delineada alguma situação evasiva de tributos, não sendo o ... 1).
Ad argumentandum tantum, a sonegação de tributos às vezes poderá significar o mesmo que evasão fiscal, nunca ... Diante de tal assertiva é que então propugnamos: como pode haver delito de sonegação fiscal (o qual exige, por ser material, para sua configuração, o dolo ... e Gianpaolo Poggio Smanio nos conferem uma básica delimitação conceitual de sonegação, que, para eles, [...] é a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ... es contra a Ordem Tributária antes referenciada não se preocupou em definir sonegação fiscal, tarefa esta relegada à doutrina. ...
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... como instrumentos legislativos instituídos com a finalidade de combater a sonegação fiscal, otimizando o sistema de arrecadação de tributos pela fazenda ... Artigo - Federal - 2003/0360
O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário. A constitucionalidade da Lei ... art. 43 e seguintes do CTN), diminuindo os níveis de sonegação fiscal.
A prática da ... eito passivo da norma tributária, combatendo-se, assim, a odiosa prática da sonegação fiscal. No intuito de aprimorar as práticas arrecadatórias da fazenda ... gilo bancário dos cidadãos e o dever da Administração Pública em combater à sonegação fiscal, para o campo da teoria dos direitos fundamentais, procurando-se ...
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... ao artigo supra transcrito, se há o parcelamento do débito, não se fala em sonegação, uma vez que existe o reconhecimento espontâneo da dívida e a ... da ação penal, estará extinta a punibilidade, haja vista não existir mais a sonegação, em ocultação, mas sim em mera dívida ... er, porém, quando o contribuinte a quem se lhe imputa a prática de crime de sonegação fiscal, parcela seu débito junto ao órgão arrecadador, antes do início ... modo, mesmo após a investigação do fisco e a imposição da multa em face da sonegação, se o contribuinte promover o parcelamento do débito, antes do início ... Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 (crimes de sonegação fiscal), quando o agente promover o pagamento do tributo ou ...
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... Percebemos então, neste momento, que em muitos casos de sonegação ter-se-á delineada alguma situação evasiva de tributos, não sendo o ... 1).
Ad argumentandum tantum, a sonegação de tributos às vezes poderá significar o mesmo que evasão fiscal, nunca ... Artigo - Federal - 2003/0441
A sonegação fiscal e a questão da prejucialidade da ação penal
Felipe Luiz ... ernente à questão da prejudicialidade da ação penal nos crimes de evasão ou sonegação ... Lei nº 8.137/90 não se preocupou em definir "sonegação fiscal", tarefa esta relegada à doutrina. ...
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... expressão do princípio da boa-fé. De resto, o alarme a virtual delito de sonegação vem a dignificar o empreendedor correto, cumpridor de seus deveres, que ... Constituição, e considerando-se que a competência para a ação penal de sonegação fiscal de tributo federal é o Ministério Público Federal (por se ... Previdenciário/Trabalhista - 2004/0200
Há crime de sonegação de contribuição social previdenciária que se visualiza em ação ... de proteção ao trabalhador, como é a ameaça concreta de processo penal por sonegação de contribuição social previdenciária pela prática de fraudes dentro da ... efetividade da função social do Estado - e a nocividade capilar e difusa da sonegação fiscal a um Estado Social - porque deve manter a previdência e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
