Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.
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... Comunicação - ICMS."
§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de ...
§ 4º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 somente pelos contribuintes que possuem Inscrição ... ICMS em substituição:
I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
A redação do caput ... a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos ... ada pelo Ajuste SINIEF nº 4 de 07.07.2006: "§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto ...
Os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a exigir a transmissão eletrônica dos dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações com as mercadorias definidas nas respectivas legislações e nos termos nelas estabelecidos. O contribuinte que atender a essa exigência poderá ser dispensado da emissão da 3ª via da Nota Fiscal. A transmissão dos dados da Nota Fiscal deverá ser feita com a utilização de programa de computador fornecido gratuitamente pela Secretaria da Fazenda.
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... 3ª via da Nota Fiscal.
Cláusula segunda A transmissão dos dados da Nota Fiscal deverá ser feita com a utilização de programa de computador fornecido ... Distrito Federal autorizados a exigir a transmissão eletrônica dos dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações com as mercadorias definidas nas ... Estados e o Distrito Federal a exigir a transmissão eletrônica dos dados da nota fiscal.
O Conselho Nacional de Política ... ito Federal autorizados a exigir a transmissão eletrônica dos dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações com as mercadorias definidas nas ... o da 3ª via da Nota Fiscal.
Cláusula segunda A transmissão dos dados da Nota Fiscal deverá ser feita com a utilização de programa de computador ...
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...
II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela ... 005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ...
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... asião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos ... atividade de desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software, desde que não detivessem participação societária em outras pessoas ... atureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como os dados da nota fiscal relativa ao simples faturamento (número, data e valor da operação). ... da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos exigidos, ... dedução também é permitida para o ICMS que não seja destacado no documento fiscal que acobertar as saídas internas e interestaduais dos produtos para ...
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... FD
A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos termos ao ... a o contribuinte para obter a informação.
Ela é protegida por sigilo fiscal e não pode ser fornecida por e-mail. Para evitar ser encaminhado para o ... grandes subprojetos:
a) a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
b) a ... VII.3 - Adoção da Escrituração Fiscal Digital - EFD
A adoção da ... l, para cópia do arquivo da escrituração (no caso de iniciado procedimento fiscal ou equivalente, junto à pessoa jurídica titular da ...
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... art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004 (vide nota 2 da letra "a" do tópico II). ... adores contratados de que tratam a letra "b" deste tópico e o item 1 desta nota, serão considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em ... do diretamente pela própria pessoa jurídica, e beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata esta Instrução Normativa.
3. Para fins do incremento ... e se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal.
b.2) na hipótese de ... ero de pesquisadores contratados de que tratam este tópico, incluindo esta nota, serão considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em ...
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... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de Produtor (código 04) e Nota Fiscal Eletrônica (código ... CDocumento - Nota Fiscal (código 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de ... Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Referido ato determinou que a EFD deveria ser emitida ... I - Conceito
A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais ...
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... VIII.2 - Emissor de Cupom Fiscal - ECF
VIII.3 ... da sua receita. (Processo de Consulta nº 127/04. Órgão: SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 18.06.2004). ... Dada a complexidade da legislação fiscal em vigor, o profissional de ciências contábeis é indispensável para o ... VIII.2 - Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Não basta que o ... m-se, entretanto os comprovantes emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que contenham, em relação à pessoa física compradora, no ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
