Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... MPOSIÇÃO TARIFÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 14, de 2001, ... e ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidirá a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados ... létrica deve reconhecer a receita correspondente à recomposição tarifária (sobretarifa) prevista na MP 14/2001 à medida em que houver o consumo de energia ...

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII - ao adicional de tarifa ...

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.095-71/2001: Sem alteração.)

Trechos localizados: ... com a redação da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII - ao adicional de tarifa ...

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII - ao adicional de tarifa ...

Trechos localizados: ... ca ou falta de vontade política vem à tona um pacote de medidas, que inclui sobretarifa para quem ultrapassar o limite de consumo de energia estabelecido pelo ... mper o fornecimento. A chamada sobretarifa, já batizada de sobretaxa não integra categoria de direito privado. ... pura arbitrariedade com todas as conseqüencias jurídicas. A se considerar a sobretarifa como multa deveria existir previamente uma lei fixando limite de ... urídica do corte de energia resulta exatamente da natureza tributária dessa sobretarifa. Não há lugar para aplicação do art. 1.092 do CC, quer por inexistir ...

Data: 23.05.2001

Trechos localizados: ... 1. Basicamente a ação teve por objeto o exame da constitucionalidade da sobretarifa e do corte de fornecimento de energia elétrica para aqueles que ... legislador palaciano. Não poderá haver aplicação automática e simultânea da sobretarifa e da suspensão de fornecimento da energia elétrica, que faz lembrar a ...

Data: 20.07.2001

Trechos localizados: ... ação da Lei nº 7.690/88; f) à sobretarifa ao Fundo Nacional de ...

Publicacao: 13.01.2005

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.176-78:Sem alterações.)

Trechos localizados: ... Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII - ao adicional de tarifa ...