Trechos localizados: ... 001). Em decorrência dessa situação, muitos contribuintes ingressaram no Poder Judiciário demandando o ... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna. Dessa forma, foi ...

Publicacao: 29.08.2011

Por meio da Resolução CGSN nº 15 de 2007 foi regulamentada a exclusão do Simples Nacional, que pode ser efetuada de ofício ou mediante comunicação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) optante.

Exclusão por comunicação
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção (a qualquer tempo); II - obrigatoriamente, quando: a) ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00 no ano anterior (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente); b) ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 multiplicado pelo nº de meses de atividade - início de atividade (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades); c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXV do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação); d) incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 - possuir débito cuja exigibilidade não esteja suspensa (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação). A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
Ainda quanto à exclusão por comunicação, foi determinado que as ME e EPP que ultrapassarem o limite de receita bruta para o sublimite ( ... )

Trechos localizados: ... 5º, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a ... a ME ou a EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se possuir débitos tributários junto à Fazenda Pública ... ditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir.   Este parágrafo foi inserido ... lecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1º ... nciso II do caput do art. 3º, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva; V - na hipótese da alínea 'd' do inciso II do caput do ...

Trechos localizados: ... IX.3 - CST - Código da Situação Tributária Veja a seguir ... Há na tabela de CST, o seguinte código específico para substituição tributária: 05 - Operação Tributável ... Semelhante ao que ocorre com os demais tributos, com a substituição tributária a obrigação do recolhimento das contribuições de um contribuinte de fato ... IX.3.1 - Produtos sujeitos à substituição tributária Semelhante ao que ocorre ... IX.3 - CST - Código da Situação Tributária IX.3.1 ...

Publicacao: 29.08.2011

Foram aprovadas tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As tabelas referem-se: a) aos códigos de situação tributária do IPI; b) aos códigos de situação tributária referentes ao PIS/PASEP e à COFINS; c) aos códigos de ajuste da apuração do IPI. Além da EFD e da NF-e, outras obrigações acessórias poderão vir a fazer uso das tabelas, para padronização, na prestação ou na manutenção, pelos contribuintes, de informações relativas às operações de que participem.

Trechos localizados: ... TABELA III CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE À COFINS - ... TABELA II CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO PIS/PASEP - ... ANEXO ÚNICO TABELA I CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ... TABELA II CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO PIS/PASEP - ... TABELA III CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE À COFINS - ...

Trechos localizados: ... SIMPLES; ou c) que esteja em situação irregular relativamente aos tributos e contribuições administrados pela ... da Receita Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Inspetoria da Receita Federal (IRF) do domicílio do ... erais incidentes sobre receitas vêm ganhando importância vital na atividade tributária da União. Esse fato, ... específicos: a) importação; b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos); c) ... o saldo positivo na balança comercial brasileira, introduziu na legislação tributária, modalidade de suspensão das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS na ...

Publicacao: 29.06.2011

Foram aprovadas novas tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As tabelas referem-se:
a) aos códigos de situação tributária do IPI;
b) aos códigos de situação tributária referentes ao PIS/PASEP e à COFINS;
c) aos códigos de ajuste da apuração do IPI.
Além da EFD e da NF-e, outras obrigações acessórias poderão vir a fazer uso das tabelas, para padronização, na prestação ou na manutenção, pelos contribuintes, de informações relativas às operações de que participem.
As novas tabelas deverão ser aplicadas a partir de 1º de abril de 2010, devendo ser adotados os códigos constantes do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 932 de 2009, nos arquivos da EFD, de que trata o leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9 de 2008 e no conteúdo da NF-e, elaborados e gerados até 31 de março de 2010.
A Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, revogou ainda a Instrução Normativa RFB Nº 978 de 2009, que dispunha sobre este assunto.

Trechos localizados: ... TABELA III CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE À COFINS ... Operação de Aquisição por Substituição Tributária ... TABELA II CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO PIS/PASEP ... TABELA II CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO PIS/PASEP ... Operação Tributável por Substituição Tributária ...

Foram aprovadas tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As tabelas referem-se: a) aos códigos de situação tributária do IPI; b) aos códigos de situação tributária referentes ao PIS/PASEP e à COFINS; c) aos códigos de ajuste da apuração do IPI. Além da EFD e da NF-e, outras obrigações acessórias poderão vir a fazer uso das tabelas, para padronização, na prestação ou na manutenção, pelos contribuintes, de informações relativas às operações de que participem.
Por fim, foi revogada a Instrução Normativa RFB Nº 932, de 14 de abril de 2009, que dispunha sobre este assunto.

Trechos localizados: ... TABELA III CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE À COFINS ... Operação de Aquisição por Substituição Tributária ... TABELA II CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO PIS/PASEP ... TABELA II CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO PIS/PASEP ... Operação Tributável por Substituição Tributária ...

Foi alterado o Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao título da Tabela A e de sua Nota Explicativa (Código de Situação Tributária - CST), passando a abranger também serviços.

O Ajuste SINIEF nº 6/2008 produzirá efeitos a partir de 1º.08.2008.

Trechos localizados: ... dação: "NOTA EXPLICATIVA: O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar ... guinte redação: "NOTA EXPLICATIVA: O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito ...