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... A Constituição de 18 de Setembro de 1946 sistematizou o sistema tributário brasileiro de forma mais pormenorizada, fixando uma discriminação de rendas rígidas. ... A Constituição de 18 de Setembro de 1946 sistematizou o sistema tributário brasileiro de forma mais pormenorizada, fixando uma ... Artigo - Federal - 2005/1091
A Reforma do Sistema Tributário e o Pacto Federativo Brasileiro
Manoelle ... Artigo - Federal - 2005/1091
A Reforma do Sistema Tributário e o Pacto Federativo Brasileiro
Manoelle ... A Constituição de 18 de Setembro de 1946 sistematizou o sistema tributário brasileiro de forma mais pormenorizada, fixando uma discriminação de ...
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... 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/05 à Luz da Carga Axiológica Haurida do Sistema Tributário Brasileiro
Eduardo Amorim de ... 4. Da interpretação da lei tributária em harmonia com o Sistema Tributário Nacional
Da ... a de natimorto, o mesmo Congresso Nacional estabeleceu alterações no Código Tributário Nacional, a fim de adequá-lo à nova realidade social: a viabilização da ... as hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário
As hipóteses a que ... da Lei Complementar nº 118/05 à Luz da Carga Axiológica Haurida do Sistema Tributário Brasileiro
Eduardo Amorim de ...
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... Convênio sem número de 1970, criando Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, determinando que ... 2.2006), instituindo a Escrituração Fiscal Digital - EFD, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. ... A administração tributária que já utiliza sistema informatizado de escrituração fiscal próprio poderá continuar exigindo ... natura do arquivo, deverá ser efetuado o seu envio ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que administrará a recepção ... providências que se fizerem necessárias, com vistas ao desenvolvimento do Sistema Público de Escrituração Digital, denominado SPED, que atenda aos ...
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... Banco Central do Brasil, em vigor na data:
a) de embarque averbada no Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), no caso de bens;
b) da efetiva ... Preços ou de margens, de uma maior segurança jurídica quanto ao tratamento tributário que será impingido ao contribuinte, vez que não há estipulação prévia de ... a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro.
Somente serão consideradas ... a venda dos bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento ... a venda dos bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. ...
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...
g) representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;
h) ...
Poderá, também, ser celebrado convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), objetivando cooperação ... RAT, da DEINF ou da Demac Rio de Janeiro, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de intimar as referidas pessoas jurídicas. ... RAT, da DEINF, ou da Demac Rio de Janeiro, om jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de publicar o referido ADE no DOU. ... cedimento fiscal, processo administrativo que implique apuração de crédito tributário ou procedimento administrativo de exclusão do Simples, regime tributário d ...
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... a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ... CMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de PIS e de COFINS (o ICMS decorrente de operação ... a) apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ... e serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB;
o) decorrentes de ... Valor do ICMS recolhido pelo industrial na condição de substituto tributário: R$ 10.000,00
Receita ...
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...
b) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ... a) a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da ... a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ... A verificação do mencionado percentual será realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ... fiscalização aduaneira, enquanto não for implementada função específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Nova Planilha foi aprovada ...
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... buição para o PIS/PASEP e à COFINS pagos por meio do RET - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (regime especial de tributação aplicável às ... for ultrapassado o limite de receita bruta, e comunicar a sua exclusão do sistema.
Fundamentação: ... for ultrapassado o limite de receita bruta, e comunicar a sua exclusão do sistema.
No caso de comunicação de ... ice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;
h) as ... lementar nº 123 de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema;
1. Não estão dispensadas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
