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... XIII - Tabela resumo por Estado - Dispensa do sintegra, prazo de entrega e prazo para retificação da ... além da entrega do arquivo da EFD, a transmissão do arquivo magnético pelo Sintegra.
Ressalta-se que ... leceu que os contribuintes obrigados à EFD serão dispensados da entrega do Sintegra a partir de 1º de janeiro de 2012 e os contribuintes localizados em ... ntribuinte obrigado à EFD não está, inicialmente, dispensado da entrega do Sintegra, cabendo à administração tributária de cada unidade federada divulgar a ...
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
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... Download do Sintegra> Programa de Transmissão - TED.
§ 6º - O ... Download do Sintegra>Validador Nacional do Sintegra.
§ 4º - Não ... Download do Sintegra>Validador Nacional do Sintegra.
§ 4º - Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em ... Download do Sintegra> Programa de Transmissão - TED.
§ 6º - O contribuinte notificado ... Download do Sintegra>Validador Nacional do Sintegra.
§ 4º - Não deverão constar do ...
Os Estados do Amazonas e Roraima acordaram em estabelecer cooperação mútua de fiscalização de mercadoria em trânsito, intercâmbio de informações e instituição do Passe Fiscal Complementar nos termos do Protocolo ICMS nº 128 de 2008. Os produtos sujeitos ao Passe Fiscal Complementar são os seguintes: 1 - Café torrado e moído; 2 - Fumo picado, desfiado ou em pó; 3 - Telha de amianto; 4 - Pisos e revestimentos cerâmicos; 5 - Ferro para construção; 6 - Calçados.
Por fim, foi revogado Protocolo ICMS 37/05, que instituía o Passe Fiscal Complementar (PFC) entre os Estados de Amazonas e Roraima.
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... escrito no documento fiscal;
III - a não habilitação do contribuinte no SINTEGRA.
§ 1º Na hipótese da retenção prevista no caput, as SEFAZ/AM e ...
Por meio do Convênio ICMS nº 23 de 2008, foram determinados os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. Dentre as questões tratadas, destacamos: a) ação integrada de fiscalização e controle das entradas; b) Sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA que servirá para controle e fiscalização das operações previstas no Convênio ICMS nº 23 de 2008; c) procedimentos para ingresso e internamento; d) procedimentos para desinternamento de produtos. As disposições do Convênio ICMS nº 23 de 2008 produzem efeitos a partir de 1° de junho de 2008, ficando revogado o Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997, que ora tratava desse assunto.
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... ao fisco federal, por meio de sua página na internet ou pela Rede Intranet Sintegra - RIS, até o último dia do segundo mês subseqüente ao do ingresso dos ...
Dispõe sobre a implementação do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA/ICMS.
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... Grupo Gestor.
§ 1º As despesas de elaboração do projeto de expansão do SINTEGRA/ICMS, que dar-se-ão após a etapa do projeto piloto, serão rateadas ... a Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA/ICMS, que lhes permitirá o intercâmbio de informações sobre operações ... a Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA/ICMS.
O Ministro de Estado da Fazenda e os ... eciação da COTEPE para posterior submissão ao CONFAZ.
Cláusula quinta O SINTEGRA/ICMS será implantado, inicialmente, nas unidades da Federação que nesta ... finalmente, sua aprovação.
Cláusula sexta Aprovado o projeto piloto, o SINTEGRA/ICMS será implantado, no prazo de seis meses, no âmbito de todas as ...
Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Amazonas e de Roraima.
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... escrito no documento fiscal;
III - a não habilitação do contribuinte no SINTEGRA.
§ 1º Na hipótese da retenção prevista no "caput", os Fiscos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
