A Decisão Normativa CAT nº 13/2009 dispôs que na industrialização por contribuinte optante pelo Simples Nacional encomendada por estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, aplica-se: a) a suspensão do lançamento do imposto, prevista no artigo 402 do RICMS-SP, na remessa de mercadorias para industrialização, bem como ao retorno dos produtos industrializados ao autor da encomenda; b) o diferimento do lançamento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados pelo industrializador quando do retorno ao encomendante da mercadoria industrializada, previsto no artigo 1º da Portaria CAT nº 22/2007.
Por fim, a Decisão Normativa CAT nº 13/2009 esclareceu que não se aplica o referido diferimento nas encomendas feitas por não-contribuinte do imposto, por estabelecimento rural de produtor e por estabelecimento sujeito às normas do Simples Nacional.
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... artigo 402 do RICMS/2000, na remessa de mercadorias para industrialização, bem como ao retorno dos produtos ... 984/2008, de 27 de abril de 2008:
1. Contribuinte do ICMS, optante pelo Simples Nacional, que efetua industrialização mediante encomenda, recebendo ... ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte ... do item 4 desta resposta. Nessas hipóteses, o industrializador optante pelo Simples Nacional deverá recolher o ICMS sobre todo o valor acrescido (material ... ia CAT-22/2007, de 8 de março de 2007, a qual concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente ...
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... I.2 - Venda por valor superior ao da nota de remessa
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IX.2.2 ... e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional". Ou seja, independentemente da forma que serão tributadas, o ... VIII - Simples Nacional
O tratamento ...
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... ) a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou ... 10/2007;
b) Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota ... ICMS- GIA;
c) Declaração do Simples Paulista - DS;
d) ... a seguradora;
e) a sociedade simples de fim econômico;
f) a ... ação - RPA;
d) Declaração do Simples Paulista - DS, conforme o Anexo VI ...
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... e de o remetente da mercadoria localizado em outro Estado estar sujeito ao Simples Nacional, o adquirente paulista deverá escriturar no livro Registro de ... Cabe informar que, na hipótese do contribuinte paulista ser optante pelo Simples Nacional e adquirir de outro Estado mercadoria destinada ao ativo ... s pela não incidência as operações com ativo imobilizado de venda, doação, remessa para utilização fora do estabelecimento, empréstimo, locação etc. ...
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... de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto;
e) por ...
b.2) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do ... r indicados:
a) optantes pelo Simples Nacional, desde que as operações tenham sido realizadas até 90 (noventa) ...
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... cia da apuração, e essa prorrogação se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.
2) produtos ... cia da apuração, e essa prorrogação se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Fundamentação: ... er o imposto antecipadamente pelas operações subsequentes. Assim, quando a remessa é feita diretamente ao consumidor final da mercadoria não há que se ... ncide em todas as fases da cadeia comercial. Assim, em uma cadeia comercial simples, o fabricante quando vende a mercadoria para o atacadista fica sujeito ... Ressaltamos que, tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, caso não seja aplicável o recolhimento antecipado (no momento ...
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...
a) como natureza da operação: "Remessa simbólica - Venda à ... ata da emissão e o valor da operação, constantes na Nota Fiscal relativa ao simples faturamento.
Essa Nota ... I.1 - Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento
Nas vendas à ... e nesta os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica emitido em nome do adquirente original conforme mencionado a ... elativas a "Documento Fiscal" e "Observações", apondo-se nesta a expressão "Simples Faturamento".
Fundamentação: ...
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... III.1 - Remessa em consignação
Na saída ... Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, o consignante emitirá Nota Fiscal ...
d) a indicação dos dados da Nota Fiscal de remessa em consignação, com a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em ... de preço, todavia, tendo em vista tratar-se de complemento à Nota Fiscal de remessa, entendemos que a Nota Fiscal relativa ao reajuste poderá ser emitida ... fato gerador.
Dessa forma, a simples remessa de bens em consignação mercantil, destinados a uma futura ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
