O Ato Declaratório nº 15/2010 dispôs sobre o recolhimento do ISS pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional.
Restou definido que os escritórios de serviços contábeis constituído na forma de sociedade (art. 15, § 1º, da Lei nº 13.701/2003) deverão recolher o ISS em valor fixo. Para aqueles não constituídos na forma de sociedade o recolhimento deve ser feito com base no movimento econômico, juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.
Trechos localizados:
... e no movimento econômico, juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. ... s abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. ... s e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído ... s e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ...
Trechos localizados:
... XIV - PARCELAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS QUE IMPEÇAM A OPÇÃO PELO SIMPLES
... VI - PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES
...
Neste comentário abordaremos toda a sistemática do SIMPLES/Federal, bem como as vedações impostas para adesão ao sistema. ... IX - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO SIMPLES
... XV - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NÃO OPTANTES PELO SIMPLES - TRATAMENTO ...
Trechos localizados:
... de 1º de julho de 2007, os serviços prestados pelas ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional instituído ... e enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES, instituído ... erviços previstos na Tabela abaixo, prestados pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional instituído ... no Simples Federal.
A partir de partir de 01/07/2007 entrou em vigor o Simples Nacional ... ntar nº 123/2006 - Os serviços prestados pelas Me e EPP, optantes pelo Simples Nacional instituído ...
Trechos localizados:
... Clique aqui para acessar a legislação e outros comentários do Simples Nacional.
II - Prazo para ... 007/0490
São Paulo/SP - ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Regras Gerais e as Implicações para os ... Clique aqui para acessar o modelo Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - Exercício 2007. ... al Simples/Federal em que o Município adere por opção mediante convênio, no Simples Nacional ele está inserido por imposição. ... ara Opção
O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio ...
Trechos localizados:
... IX - Obrigações Acessórias no SIMPLES
IX.1 ... VI - Pessoas Jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES
VI.1 ... 2 - Impostos e contribuições não incluídos no SIMPLES
VII.3 ... 2007, toda a sistemática do SIMPLES/Federal, quando então entrou em vigor o SIMPLES Nacional (Supersimples).
I ... 78
ISS/SP - Prestadores de Serviços Enquadrados no SIMPLES/Federal - (Convênio do Município com a União) - Roteiro de ...
Trechos localizados:
... ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Implicações na Tributação Municipal - A ...
Mas, além desta questão da inclusão do ISS no Simples Nacional por imposição, resta-nos analisar se a instituição do novo ... al Simples/Federal em que o Município adere por opção mediante convênio, no Simples Nacional ele está inserido por imposição. ... da Federação, incluindo os Municípios. Vale dizer, diferentemente do atual Simples/Federal em que o Município adere por opção mediante convênio, no ... e crédito, etc..., ela institui também um regime de tributação, é o chamado Simples Nacional, conhecido popularmente como Supersimples. ...
Trechos localizados:
... ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Implicações na Tributação Municipal - ... Legais
Conforme dissemos, no Simples Nacional o ISSQN devido pelos escritórios contábeis será recolhido em ... ente, por vedação legal, estes profissionais estão impedidos de aderirem ao Simples/Federal.
O Supersimples entr ... Lei Complementar nº 123/2006, instituidora do Simples Nacional, conhecido popularmente como Supersimples, é a permissão para ... Vimos que a Lei Complementar do Simples Nacional é clara ao estabelecer que o ISS devido pelos escritórios ...
Trechos localizados:
... 1) MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA - É o processo de transferência do contribuinte do Simples/Federal para o Simples Nacional;2) OPÇÃO - Destina-se aos ... ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Implicações na Tributação Municipal - ... 2006). Para enquadramento no Simples Nacional é preciso que o contribuinte cumpra com os dois. ... A - É o processo de transferência do contribuinte do Simples/Federal para o Simples Nacional;2) OPÇÃO - Destina-se aos contribuintes que estão fora do ... Fazenda Pública Municipal não poderá optar e nem migrar automaticamente do Simples/Federal para o Simples Nacional. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
