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... Venda de imobilizado - Exclusão da base de cálculo do "Simples Paulista"
III ... Análise de Tema: ICMS/SP - Simples Paulista - Roteiro de Procedimentos
Atualizado até ... IV.3 - Informações contidas na Declaração do Simples
IV.4 ... quando o contribuinte fizer a opção juntamente com o pedido de inscrição estadual;
b) a partir do 1º dia do ... regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.452/2002, e em 2006, ...
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... ICMS/SP - Simples Nacional - Incorporação das Disposições da LC nº 123/2006 - ... Operações e prestações praticadas por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
I.2 ... Operações com destino a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional (vinhos, perfumes, cosméticos, produtos de higiene pessoal, ... Devolução de mercadorias por ME ou EPP optante do Simples Nacional - Crédito do ... Diário Oficial de 30.08.2007, 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor do Simples Nacional, o Decreto nº ...
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... ICMS/SP - Inscrição Estadual - Situação Cadastral - Roteiro de ... 10/2007;
b) Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota ... ICMS- GIA;
c) Declaração do Simples Paulista - DS;
d) ... ação - RPA;
d) Declaração do Simples Paulista - DS, conforme o Anexo VI ... com o intuito de disciplinar essas hipóteses de enquadramento da inscrição estadual, expediu a Portaria CAT ...
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... O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá solicitar a restituição do valor do ICMS pago ... ICMS/SP - Simples Nacional - Pagamento indevido ou a maior - Restituição - Roteiro de ... ago indevidamente ou a maior, por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Ressalta-se que ... nte que, na data da decisão do pedido de restituição, estiver enquadrado no Simples Nacional ou não estiver mais em ... o valor pago, mediante observação dos procedimentos previstos na legislação estadual.
Dessa forma, o Estado de ...
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... Nesta situação, enquadra-se o contribuinte que aderiu ao Simples Nacional, quando estava creditando-se, de forma parcelada, do imposto ... ICMS/SP - Simples Nacional - Crédito - Desenquadramento - Decreto nº 53.356/2008 - ... 63 do RICMS/SP e Decreto Estadual nº 53.356/2008. ... O Decreto Estadual nº 53.356/2008, altera a redação ... com essa alteração regulamentar, sendo esse mesmo contribuinte excluído do Simples Nacional posteriormente, tem direito a continuar o aproveito do crédito ...
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... V.2 Contribuinte optante pelo Simples Federal
As ME e EPP, ... As ME e EPP, optantes pelo Simples Federal, que migrarem para o Simples Nacional e que possuírem débitos ... ICMS/Nacional - Simples Nacional - Parcelamento especial para ingresso no ... Como já disposto, o parcelamento especial alcança os tributos previstos no Simples Nacional relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de ... parcelamento de débitos relativos a tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno ...
Foram introduzidas alterações ao Regulamento do ICMS, com o objetivo incorporar e harmonizar as disposições da Lei Complementar nº 123/06 - "Simples Nacional", relativamente: a) à redução da base de cálculo; b) às alíquotas do imposto; c) à devolução de mercadoria; d) à emissão de Nota Fiscal; e) à retenção do imposto; f) à responsabilidade do recolhimento do imposto na prestação de serviço de transporte de carga; g) à mercadoria remetida para demonstração; h) ao diferimento nas saídas promovidas pela Central de Negócios; h) à vedação da apropriação e transferência de créditos.
O Decreto nº 52.104 também dispôs sobre a inaplicabilidade do benefício da redução de base de cálculo nas operações com: a) vinho; b) perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal; c) instrumentos musicais; d) brinquedos; e) produtos alimentícios.
Ainda, tratou do recolhimento do imposto pelos contribuintes optantes do regime simplificado, nas hipóteses não abrangidas pelo Simples Nacional, de várias operações, dentre as quais mencionamos: a) diferencial de alíquotas; b) combustíveis e energia elétrica; e) importação; f) substituição tributária; g) gado em pé, bovino ou suíno; h) sucata de metal; i) alumínio.
Por fim, o Decreto nº 52.104 retirou do RICMS diversos dispositivos concernentes ao Regime Tributário Simplificado da ME e da EPP no Estado de São Paulo de que tratava a Lei estadual nº 10.086/98 - "Simples Paulista".
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... e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, ... e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", ainda que pertencente ao seu quadro de associados." (NR). ... e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. 5º ... e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ... e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", ou por estabelecimento sujeito a regime especial de ...
A Portaria CAT nº 146/2011 dispôs que será cassada de ofício a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com a consequente alteração da situação cadastral para "Inapta", de estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional que cumulativamente não tenha cumprido as obrigações que especifica, dentre elas: a) o recolhimento do ICMS, quando devido ao Estado de São Paulo, no período de fevereiro de 2011 a julho de 2011, por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS ou de Guia de Arrecadação Estadual - GARE; b) a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN 2010, ano base 2009, da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota - STDA 2010, ano base 2009 e da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, na hipótese de haver referência, a partir de janeiro de 2006, em que o contribuinte esteve enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA.
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... Art. 7º O contribuinte que tiver a inscrição estadual de seu estabelecimento cassada fica sujeito ao processo de exclusão do ... 10;
b) Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA;
c) Declaração do Simples Paulista - DS;
d) Declaração do Simples Nacional de São Paulo - ... Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 10/07, de 28 de junho de 2007;
b) Declaração ... artigo 6º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 15/07, de 23 de julho de 2007. ... ICMS- GIA;
c) Declaração do Simples Paulista - DS;
d) Declaração do Simples Nacional de São Paulo - DSN-SP.
Parágrafo único - na ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
