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... Paraísos fiscais (tributação da renda inferior a 20%), países que oponham sigilo à composição societária ou à titularidade de pessoas jurídicas e o ... estabelecidas, bem como identificando as operações enquadradas como regime fiscal privilegiado.
... o à composição societária ou à titularidade de pessoas jurídicas e o regime fiscal privilegiado - Nova lista - Roteiro de ... países ou dependências no exterior com tributação favorecida ou que oponham sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas lá estabelecidas, ... países ou dependências no exterior com tributação favorecida ou que oponham sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas lá estabelecidas. ...
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... 3/0360
O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário. A constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e da ... artigo 8º da Lei nº 8.021/90 veio prever a possibilidade da autoridade fiscal solicitar informações sobre operações financeiras dos contribuintes, ... Artigo - Federal - 2003/0360
O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário. A constitucionalidade da Lei ... A legislação que, primeiramente, regulou o sigilo das informações bancárias dos cidadãos foi ... Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar ...
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... A par do resguardo de ordem constitucional, foi aberta exceção à quebra do sigilo bancário por solicitação de autoridade administrativa, com o objetivo ... /0556
A Violação ao Sigilo Bancário e a Antielisão Fiscal
Telmo Aparício ... Artigo - Federal - 2003/0556
A Violação ao Sigilo Bancário e a Antielisão Fiscal
Telmo Aparício ... exigência para evitar a banalização da quebra do direito constitucional do sigilo das operações financeiras. ... Tema dos mais polêmicos e controversos na tributação, a chamada quebra do sigilo bancário tem encontrado resistências nos meios jurídicos, pois atenta ...
Sigilo fiscal. Possibilidade de acesso recíproco de dados econômico-fiscais entre a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Previsão constitucional de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais: Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.
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... 001. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 82).
6. A manutenção do sigilo absoluto oponível ao Estado não pode mais ser sustentada, ... 2004
Sigilo fiscal. Possibilidade de acesso recíproco de dados econômico-fiscais ... 56 - tradução livre).
7. Portanto, o sigilo fiscal, embora direito do cidadão e dever do Fisco, não é absoluto, pois, se ... Sigilo fiscal. Possibilidade de acesso recíproco de dados econômico-fiscais entre a ... a é o segredo. A cultura jurídica brasileira tem insistido na manutenção do sigilo em relação às matérias fiscais e bancárias. Tradição esta que sequer ...
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... Comentário - Federal - 2000/0282
Sigilo Fiscal - Receita Federal estabelece regras mais rígidas no ... Comentário - Federal - 2000/0282
Sigilo Fiscal - Receita Federal estabelece regras mais rígidas no relacionamento com ... funcionários do SERPRO por descumprimento de obrigações relacionadas com o sigilo e a segurança dos dados, informações e ...
O sigilo fiscal na legislação brasileira. A recepção, pela Constituição de 88, dessa legislação. Os casos de quebra do sigilo fiscal. O cabimento de oposição do sigilo fiscal a Requerimento de Informação fundamentado no § 2º do art. 50. da Constituição.
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... /Nº 620/93, também de 12/07/93, da lavra do Dr. Obi Damasceno, que trata de sigilo bancário.
10. Às fls. 82/83 do processo, ... 94
O sigilo fiscal na legislação brasileira. A recepção, pela Constituição de 88, ... a matéria constante do processo em referência, relativa à oponibilidade de sigilo fiscal diante de requerimento de informações proposto por deputado ... legislação. Os casos de quebra do sigilo fiscal. O cabimento de oposição do sigilo fiscal a Requerimento de Informação fundamentado no § 2º do art. 50. da ... O sigilo fiscal na legislação brasileira. A recepção, pela Constituição de 88, dessa ...
A Secretaria da Receita Federal (SRF), em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os Municípios, que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O convênio será celebrado nos termos do modelo constante no Anexo Único à Instrução Normativa nº 643 de 2006, e não prejudicará a competência supletiva da SRF de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, não podendo ainda, implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. O convênio não abrange: I - a competência para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); II - o contencioso administrativo decorrente do exercício das atribuições delegadas. A IN SRF nº 643 tratou ainda: a) da observância à legislação federal de regência do ITR, inclusive os atos expedidos pela SRF; b) da definição de hipótese de incidência, imunidades, isenções, sujeito passivo, domicílio tributário, pagamento, regras de apuração do ITR e penalidades aplicáveis aos imóveis rurais sob jurisdição do conveniado; c) da obrigatoriedade, termos, locais, formas, prazos e condições de apresentação da DITR, ou de sua retificadora; d) do lançamento; e) da fiscalização; f) da revisão da DITR; g) da cobrança; h) da intimação; i) do sigilo fiscal; j) das metas ( ... )
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... Art. 19. O conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras do sigilo fiscal estabelecida ... 19. O conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras do sigilo fiscal estabelecida ... AS INFORMAÇÕES O Conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras do sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... a Internet, será efetuada no sítio do conveniado.
Sigilo
Art ... calendário anterior ao da celebração deste convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - SIGILO DAS INFORMAÇÕES O Conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras ...
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... III - Sigilo Bancário e Fiscal
O exercício da faculdade ... o exterior acarretará a aplicação pela Receita Federal de multa de natureza fiscal no valor equivalente a 10% (dez por cento) dos recursos mantidos ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
