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Data: 01.10.2004

Trechos localizados: ... Alguns autores entendem que o sigilo bancário é um garantia constitucional associada à privacidade e à ... Alexandre de Moraes(7) afirma que a inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada. ... Outra parte da doutrina entende, todavia, que o sigilo bancário não é garantia absoluta, tratando-se de direito relativo, uma vez que ... 5, publicada em 10 de janeiro de 2001, intensas discussões em torno do sigilo bancário foram suscitadas. Mais especificamente, discute-se a ... A: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO ...

Data: 03.01.2008

Trechos localizados: ... No ordenamento jurídico brasileiro, o direito ao sigilo bancário surgiu em 1850, sendo previsto nos artigos 17,119 e 120 do Código ... Quanto ao tratamento dispensado ao sigilo bancário, se pode dividir os países em dois grupos. O primeiro formado por ... lei complementar nº 105/01, passou a ser permitida a quebra do sigilo bancário por meio de mera decisão da autoridade administrativa, ... Analisando-se o direito comparado, vê-se que o sigilo bancário vem sendo tratado nos países desenvolvidos de forma variada, mas a ... lei complementar nº 105/01, passou a ser permitida a quebra do sigilo bancário por meio de mera decisão da autoridade administrativa, mediante a ...

Data: 09.03.2004

Trechos localizados: ... Temos a convicção de que não se pode associar o sigilo bancário, renunciável por vontade de seu titular, com os direitos da ... Essa teoria é bastante prestigiada na Argentina. Pela teoria legalista, o sigilo decorre de uma norma legal, que cria a obrigação jurídica. Sabemos, ... Existem várias teorias sobre a natureza jurídica do sigilo bancário. Examinaremos sucintamente as seguintes: teoria ... Artigo - Federal - 2002/0126 Sigilo bancário Kiyoshi ... Artigo - Federal - 2002/0126 Sigilo bancário Kiyoshi ...

Data: 12.03.2002

Trechos localizados: ... 2º, da mencionada Lei, bem assim esclarecer procedimentos para preservar o sigilo das informações ... Artigo - Federal - 2002/0083 O sigilo bancário e a LC 105/2001: Algumas inconstitucionalidades Júlio ... Artigo - Federal - 2002/0083 O sigilo bancário e a LC 105/2001: Algumas inconstitucionalidades Júlio ... NSTITUIÇÃO Das definições de sigilo bancário elaboradas pelos estudiosos da matéria, a ensinada por JUAN ... Tem prevalecido no STF corrente que diz ser o sigilo bancário respaldado no art. ...

Data: 30.01.2002

Trechos localizados: ... 3/0360 O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário. A constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e da ... 95/64, que em seu artigo 38 previu, expressamente, a garantia ao sigilo bancário, podendo ser ordenado às instituições financeiras, pelo Poder ... O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário. A constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº ... A legislação que, primeiramente, regulou o sigilo das informações bancárias dos cidadãos foi ... Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar ...

Data: 25.02.2003

Trechos localizados: ... Só a lei pode estabelecer o devido processo legal para a quebra do sigilo bancário. É uma imposição que resulta do princípio constitucional expresso e da ... O STF, entretanto, não reconhece o sigilo bancário em termos absolutos, nem a existência de reserva de jurisdição, ... 01, como vimos, somente instituiu as duas hipóteses de quebra do sigilo bancário e apenas em casos de absoluta necessidade de exame de dados bancários, ... 105/2001, como vimos, somente instituiu as duas hipóteses de quebra do sigilo bancário e apenas em casos de absoluta necessidade de exame de dados ... Constituição estabeleceu sigilo absoluto em relação ao sigilo da correspondência, da comunicação ...

Data: 20.02.2008

Trechos localizados: ... 001/0031 A Constitucionalidade da Transferência do Sigilo Bancário para o Fisco Preconizada pela Lei Complementar n° ... 1 A Constitucionalidade da Transferência do Sigilo Bancário para o Fisco Preconizada pela Lei Complementar n° ... Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas anteriormente. Pelo ... Uma das objeções levantadas, justamente aquela construída a partir do sigilo de dados (art. 5º, inciso XII da Constituição), perde força e ... a" do sigilo bancário em afronta aos direitos de intimidade, vida privada e sigilo de dados, todos consagrados na Constituição (art. 5º, incisos X e XII) ...

Data: 25.06.2001