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... Observe-se que para os serviços acima mencionados, a legislação determina que sobre a mercadoria ... I.8 - Operações realizadas por prestadores de serviços
Como já visto ... Lei Complementar nº 116/2003 enumera os serviços sobre os quais incide o imposto Municipal. Alguns desses serviços para ... da de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ... da de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta. ...
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... Lei Federal nº 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) traz rol de serviços de telecomunicações. ... al, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Cupom Fiscal, Nota ... do com a Lei do ICMS paulista o imposto incide sobre a prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a ... Por fim, observa-se que o ICMS incide sobre a prestação de serviços de comunicação onerosa, ficando assim, fora do campo de incidência ... s seus respectivos canais televisivos. Na espécie telecomunicação, temos os serviços prestados pelas empresas de telefonia. ...
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... Além disso, o Conhecimento de Transporte deverá conter nos campos destinados à indicação do remetente e do ... ICMS/SP - Serviços de transporte - Subcontratação, redespacho, comboio e transporte parcelad ... ICMS/SP - Serviços de transporte - Subcontratação, redespacho, comboio e transporte parcelado - Roteiro ...
I. Serviços de transporte - Considerações ...
V. Transporte parcelado - Mercadoria que não possa ser transportada de uma ...
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... b) o prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de ... as e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços;
c) tiver praticado ato com abuso da personalidade jurídica, ... As pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial de operações que envolvam remetentes de ... As pessoas prestadoras de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de ... As pessoas prestadoras de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle ...
Foram alteradas diversas disposições do RICMS/SP, especialmente no que se refere: a) às definições de termos utilizados nas prestações de serviços de transportes; b) à utilização da carta de correção para regularização de dados cadastrais que impliquem a mudança do emitente e do tomador; c) ao benefício de isenção nas operações internas que destinem mercadorias ao Metrô e nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; d) aos procedimentos para emissão de documento fiscal nas prestações de serviços de transportes, inclusive no que se refere à anulação dos valores relativos a essa prestação; e) à inclusão do benefício de redução de base de cálculo nas operações com partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes; f) à inclusão de novos CFOPs, para identificação da utilização de saldo credor de ICMS e da prestação de serviços de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. Por fim, foram revogados itens que tratavam sobre a redução de base de cálculo em operações com partes de elevadores e com escadas e tapetes rolantes.
O Decreto nº 53.159/2008 teve seus efeitos retroagidos a 30.04.2008, exceto com relação: a) à inclusão do CFOP de serviço de transportes, cujos efeitos retroagiram a 1º.05.2008; b) às alterações mencionadas nas letras "a", "b" e "d" e relativa ao CFOP próprio para utilização do Saldo Credor, cujos efeitos retroagiram a 02.06.2008.
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... , o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a ... a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro ... Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de ... :
"II - em relação à prestação de serviço de transporte (Ajuste SINIEF-2/08, cláusula primeira, ... ada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio ...
Foram alteradas e incluídas disposições no RICMS/SP, de forma a tratar sobre: a) a isenção do imposto: a.1) na operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.2) no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de produtos hospitalares realizada por órgãos públicos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.3) nas operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos desde 30 de julho de 2010; a.4) nas operações com medicamentos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; b) os CFOPs que deverão ser utilizados na compra e devolução de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviço, com efeitos desde 1º de janeiro de 2011; c) o CFOP que será utilizado na remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado, com efeitos desde 1º de julho de 2010; d) a natureza da operação da nota fiscal emitida pelo armazém geral, com efeitos desde 1º de julho de 2010; e) a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertar a prestação por modal dutoviário, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; f) os CFOPs que devem ser utilizados na entrada e remessa simbólica de mercadorias nas operações com depósito fechado ou ( ... )
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... caput", na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com o atraso na sua concessão pelo ... 4º:
"§ 4º - Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida ... es Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo ... este código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ICMS (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na ... igo as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas, respectivamente, nos códigos ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, para prever que, na hipótese de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido em relação às saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, nos casos em que não se efetivar a exportação, após decorrido o prazo de 90 dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote.
O Decreto nº 51.300 também alterou dispositivo: a) das Disposições Transitórias do RICMS/SP, de modo a prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria; b) das Disposições Transitórias, para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de determinadas mercadorias diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga; c) do artigo 88 do Anexo I, para harmonizá-lo à alteração que reduziu o prazo de utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro de 3 (três) para 2 (dois) anos, para fins de fruição da ( ... )
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... SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Artig ... I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";
II ... XVII:
"Artigo 1º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS-126/98, de ... adores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio SINIEF-6/89, na redação ...
Artigo 151-C - Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será ...
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... delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria;
h) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na ... 1 - Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
