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... Comunicação de fatos que configurem crimes, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal - Roteiro ...
O servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do ... e contra a Ordem Tributária ou contra a Previdência Social, a representação fiscal para fins penais também deverá ser instruída com cópia das declarações ... eita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações ... II - Formalização da representação fiscal para fins penais
II.1 ...
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... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ... art. 45 da Lei nº 10.833 de 2003: "Art. 45. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas, tendo em vista condições ...
III - Controle fiscal dos preços de transferência nas ...
VI.8 - Regime fiscal privilegiado
VI.9 ... documental, vejam a pergunta e resposta nº 042 da DIPJ 2011, editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, abaixo ...
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...
A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que apurou o crédito, exclusivamente para ... 2 - Pagamento e condições
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 dias ...
d) ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do ... er sujeito o produto, sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.
Além dessas situações, há ... escerem da dedução com os débitos própiros poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a ...
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... CARF.
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no ... A representação para propositura de medida cautelar fiscal será instruída com:
a) ... artigo 65 da Lei nº 9.532/1997, disciplinada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ... Introdução
A Medida Cautelar Fiscal, instituída pela Lei nº ... O titular da unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do sujeito passivo encaminhará representação para a propositura de ...
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... Competência para a certificação da regularidade fiscal
XII ... ).
Essa prova da regularidade fiscal, nos temos do Código Tributário Nacional, se dá por meio de "Certidão ... ceiras em geral, devem exigir dos contribuintes a prova de sua regularidade fiscal, ou seja, de que não possuem débitos tributários. ... ceita Federal do Brasil - RFB. O novo órgão passou a acumular as funções da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Secretaria da Receita Previdenciária - ... jurídica, gratuitamente, o direito de obter certidão acerca de sua situação fiscal ( ...
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... conômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, dos respectivos arquivos magnéticos. ... conômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e cujo patrimônio líquido, de acordo com o balanço encerrado em ... de natureza contábil ou fiscal, a obrigatoriedade de manter à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e ... nanceiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, a obrigatoriedade de manter à disposição da Secretaria da Receita ... Crédito tributário apurado na ação fiscalEssa penalidade somente se ...
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... A retenção na fonte do IR ocasiona obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Receita Federal do Brasil - RFB. Dessa forma, veremos neste tópico a ... o CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ...
I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.
Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )
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... art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho ... Artigo 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do ... Art. 6º Ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do INSS definirá a forma de ... Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Receita Federal do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
