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... 0/2008. Essa restituição abrange somente os débitos administrados pela Receita Federal. Os demais valores deverão ser restituídos ou compensados de ... 2002; POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL.
Os créditos relativos a tributos ... Prestação de informações pela Fazenda Pública Federal
V ... L
DO BRASIL.
Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial ... aplicáveis à compensação de créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Tais regras serão analisada s na parte "A" ...
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... MP nº 303", disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, o valor de cada parcela será obtido mediante a ... MP nº 303", disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do ... 3 de 2006.
A Secretaria da Receita Previdenciária regulamenta esse assunto por meio ... 3, o novo REFIS foi regulamentado, no que tange à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ... que aprovou programa de parcelamento excepcional de débitos para com a Receita Federal e o INSS. É o esperado novo REFIS. ...
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... art. 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a ... 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a ... Na hipótese de celebração de Convênio entre os Estados ou o Distrito Federal e o Município (§ 5º ... art. 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade ...
Na hipótese de realização, por Secretaria de Fazenda ou de Finanças de Estado, do Distrito Federal ou de ...
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... Lei nº 11.457, de 16.03.2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O novo órgão passou a acumular as funções da ... Lei nº 11.457, de 16.03.2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O novo órgão passou a acumular as funções da ... Receita Previdenciária - SRP, motivo pelo qual ficou conhecido como "Super-Receita".
Diante dessa junção dos ... ceita Federal do Brasil - RFB. O novo órgão passou a acumular as funções da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Secretaria da Receita Previdenciária - ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
1. As ...
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... artigo 65 da Lei nº 9.532/1997, disciplinada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ... 5 da Lei nº 9.532/1997, disciplinada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB pela ... III - Procedimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Nos termos ... a função de administrador, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
Fundamentação: ... artigo 65 da Lei nº 9.532/1997, disciplinada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ...
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... A retenção na fonte do IR ocasiona obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Receita Federal do Brasil - RFB. Dessa forma, veremos neste tópico a ... a) primeiramente, é preciso conhecer a base de cálculo (receita menos deduções), para então enquadrá-la em uma das faixas de tributação ... 02, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127 de 2011, a Receita Federal regulamentou a apuração e tributação de rendimentos recebidos ... art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal).
Na determinação da ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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...
Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito ... Art. 1º As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ... Receita Federal do Brasil; e
III - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2º Observados os requisitos e as ... a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
III - os demais débitos ... a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos aos ...
I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.
Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )
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... Art. 7º Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita Federal do Brasil, com a remuneração prevista no parágrafo único ... Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao ... art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho ... 83, de 28 de maio de 2003.
Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal do Brasil será escolhido entre ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
