Foram divulgados códigos de receita para fins de informação na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2". Os códigos divulgados referem-se: a) à CSLL das entidades financeiras e equiparadas; b) à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS das sociedades em conta de participação (SCP); c) à retenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS do setor automotivo. Todos esses códigos, com as especificações constantes no Ato Declaratório Executivo nº 21 de 2006 deverão ser incluídos na tabela do programa "PER/DCOMP 2.2" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas".
Foram determinados procedimentos para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0", para as entidades financeiras e equiparadas, sociedades seguradoras e de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, com fins lucrativos, e cooperativas de crédito, que apuram o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no lucro arbitrado, e para as sociedades em conta de participação (SCP).Tais procedimentos referem-se aos códigos para débitos da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
