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... artigo 31 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, o estabelecimento que gerar crédito acumulado no período de 1º ... art. 71, parágrafo único do RICMS/SP. ... artigos 586 a 592 do mesmo RICMS/SP, que trazem as possibilidades de utilização desse crédito acumulado ... artigos 71 a 84 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto ... artigos 71 a 84 do RICMS/SP, aprovado ...
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... art. 2º, VI do RICMS prevê que ocorre o fato gerador do ICMS na entrada, em ... estinado ao ativo imobilizado de contribuinte, o art. ... ito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto pago em outro Estado, relativo à respectiva ... ito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Inciso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre ...
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... artigo 33 do Anexo II do RICMS, realizadas pelo estabelecimento ... artigo 34 do Anexo II do RICMS, realizada por estabelecimento fabricante ou ... artigo 39 do Anexo II do RICMS, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista. ... artigo 135 do Anexo I do RICMS/SP.
Ressalta-se que ... Decretos estaduais que alteraram recentemente o ...
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... Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do ... adotados para sua distribuição de acordo com os ... Art. 456, "caput" e § 1º, do RICMS/SP ... essão "Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do ... art. 456 do RICMS - Nota Fiscal de aquisição nº ..., ...
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... art. 426-A, §§ 6º, 6º-A e 7º do RICMS/SP. ... ituição tributária previsto no RICMS/SP, se, ... ituição tributária previsto no RICMS/SP;
Ressalta-se que a ... art. 426-A do RICMS/SP determina que na operação de aquisição interestadual das ... artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP - Decreto nº ...
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... arts. 6º a 20 do Anexo VII do RICMS/SP dispõem sobre os procedimentos específicos quanto à emissão de ... Regulamento do ICMS em São Paulo, aprovado pelo Decreto ... azém geral deve possuir inscrição estadual, e ... art. 19, § 1º, 1 do RICMS/SP, determina que o armazém geral deve possuir inscrição estadual, ... não-incidência do ICMS, tendo como fundamento o art. ...
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... artigo 52 do Anexo II do RICMS/SP aplica-se na saída interna do estabelecimento fabricante dos ... artigo 52 do Anexo II do RICMS/SP e Decretos nºs ... 56.019/2010, que acrescentou ao Anexo II ... A redução da base de cálculo do ICMS prevista ... artigo 400-C do RICMS/SP foi revogado, desde 17.07.2010 ...
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... com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ... art. 124 e Anexo/Modelos do RICMS/SP ... de Serviço de Comunicação.
O RICMS prevê um modelo da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, conforme ... e respectivo Código Fiscal de Operações e Prestações, conforme Anexo V, do RICMS/SP. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
