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... montante de R$ 3.313,83 *
**Esse valor foi calculado considerando as retenções de IRRF e INSS. ... pectiva forma de extinção.
As retenções efetuadas devem ser informadas na DCTF da fonte pagadora. ...
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 10 de 2007, a Receita Federal do Brasil emanou entendimento no sentido de que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando o serviço for prestado por empresas de factoring, se sujeitam à retenção do imposto de renda, a que se refere o art. 29 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como à retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 30 da referida Lei. Essas retenções somente se aplicam sobre o valor da comissão paga pela prestação de serviços "ad valorem", que remunera os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber.
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... l (Cofins), de que trata o art. 30 da referida Lei.
Parágrafo único. As retenções referidas no caput, na hipótese de empresas de factoring, somente se ...
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... ais serviços.
Para efeito das retenções, as associações de médicos deverão apresentar documento de cobrança ao ... do serviço, copia do Darf ou quaisquer outro documento que comprove que as retenções forem efetuadas em nome das empresas prestadoras do serviço. ...
I.1 - Abrangência das retenções
I.2 ... I.1 - Abrangência das retenções
As retenções serão ... rangência das retenções
As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os ...
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... ia retida indevidamente em janeiro tenha sido recolhida nesta data) até as retenções efetuadas no final de dezembro 2009. ... ndevida no mês de janeiro de 2009, sua dedução poderá ser realizada com as retenções efetuadas a partir de 20 de fevereiro de 2009 (considerando que a ... rendimentos pagos em janeiro de 2009, várias empresas acabaram por efetuar retenções indevidas ou em valor maior que o devido. ... s fontes pagadoras observaram a nova Tabela Progressiva, o que acarretou em retenções indevidas ou em valor maior que a devido. ...
Dispõe sobre a retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep nos pagamentos efetuados pelas pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios às pessoas jurídicas de direito privado pelo fornecimento de bens e serviços.
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... aplicação, sobre o valor do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.
Operações Com Cartões de Crédito ou ... cipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.
§ 3º As retenções de que trata este artigo não alcançam os pagamentos efetuados por ... ios na forma da Portaria SRF nº 1.454 de 6 de dezembro de 2004.
§ 1º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do ... quotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.
§ 2º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os ... resgates;
X - a título de aluguel de imóveis.
Retenções Específicas ...
A Instrução Normativa nº 594 dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: I - gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II - óleo diesel e suas correntes; III - gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural; IV - querosene de aviação; V - biodiesel; VI - álcool hidratado para fins carburantes; VII - produtos farmacêuticos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) relacionados; VIII - produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições especificadas da Tipi; IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos relacionados; X - pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da posição 40.13, da Tipi; e XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores. Foram abordados os seguintes aspectos: a) sujeito passivo; b) fato gerador; c) base de cálculo; d) alíquotas; e) créditos; f) disposições gerais; g) incidência não-cumulativa em relação a apenas parte ( ... )
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... a 5 do mês subseqüente ao dos pagamentos, a pessoa jurídica que efetuar as retenções de que trata este artigo deve fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, ... e artigo deve fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante dessas retenções, conforme modelo do Anexo III.
§ 8º Opcionalmente ao comprovante ... o caso, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.
§ 6º As retenções de que tratam o inciso I do caput e o inciso II do § 4º aplicam-se aos ... ualquer forma, tenha alienado as mercadorias.
Das Retenções
Art ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
