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... XV - Escrituração Contábil - Retenção do IRRF - Pessoa ... 1. Em relação aos pagamentos efetuados por pessoas físicas, somente haverá retenção quando os rendimentos forem oriundos do trabalho assalariado. Isso pode ... Neste Roteiro serão analisadas as peculiaridades dessa sistemática de retenção, aplicável, por exemplo, nos pagamentos a trabalhadores assalariados. ... al liberal a seu empregado.
2. Os condomínios também estão obrigados à retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho ... os, mediante utilização da "Tabela Progressiva". É o conhecido instituto da retenção, onde um terceiro é escolhido pelo legislador como responsável pelo ...
Por meio da Instrução Normativa nº 973 de 2009 foi alterada a Instrução Normativa nº 900 de 2008. Dentre as alterações destacamos:
a) a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo, que será feito por PER/DCOMP (artigo 3º);
b) a implementação de exceções aos impedimentos para compensação quando o crédito tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei (artigo 34);
c) a compensação considerada não declarada, que implicará constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou implicará a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados (artigo 39);
d) a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra ou pela execução da empreitada total (artigo 48);
e) a inclusão do reembolso dentre as hipóteses de vedação ao ressarcimento, restituição e compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto ( ... )
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...
VIII - na hipótese de crédito referente à retenção na cessão de mão-de-obra e na empreitada, no segundo mês subsequente ao ... § 4º Se após a compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção restar saldo, este valor poderá ser compensado por qualquer outro ...
Por meio da Resolução CGSN nº 60, de 22.06.2009, foram alteradas disposições das Resoluções CGSN nºs 4/2007, 10/2007, 18/2007, 51/2008 e 58/2009.
Em relação à Resolução CGSN nº 4/2007, as alterações tiveram por objetivo criar a possibilidade de agendamento da opção ao Simples Nacional, por meio de aplicativo específico no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.
No que se refere à Resolução CGSN nº 10/2007, foram alteradas disposições relativas: a) às expressões a serem inseridas nos documentos fiscais, referentes à transferência de crédito de impostos, à impossibilidade de recolhimento do ICMS/ISS pelo Simples Nacional, dentre outras; b) ao aproveitamento de crédito do ICMS pelo adquirente de mercadoria de ME ou EP optante pelo Simples Nacional, nos casos permitidos; c) à comprovação da receita bruta auferida pelo empreendedor individual; d) à emissão de documentos fiscais pelo empreendedor individual.
A Resolução CGSN nº 18/2007, por sua vez, que trata da utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional, além de ser alterada em relação ao cadastramento de "usuário-mestre", teve revogado o seu artigo 5º, que tratava do processo de deferimento das opções por meio do PGD.
A Resolução CGSN nº 51/2008, que trata do cálculo do Simples Nacional, também sofreu alterações relativamente à informação a ( ... )
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I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao ...
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... IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Retenção na fonte - Recebimentos de órgãos públicos federais, empresas públicas, ... Obrigações acessórias da pessoa jurídica que efetuar a retenção
VII.1 ... II.4 Declaração de Imposto e Contribuição não Retenção (DICNR)
VIII ...
II.1 - Tabela de Retenção - Anexo I da IN SRF nº 480/2004, substituído pelo Anexo I da IN SRF nº ... III - Hipóteses em que não haverá Retenção
III.1 ...
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... a outro Município;
c.2.2) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio ... de prótese em geral;
e.1) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município, ... do estabelecimento;
d.3) com retenção ou com substituição tributária do ISS, desconsiderando-se o percentual ... o a outro Município;
d.2) sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município do ... próprio Município;
c.2.3) com retenção ou com substituição tributária do ISS, desconsiderando-se o percentual ...
Por meio da Instrução Normativa nº 1.141 de 2011, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País para os anos calendário de 2011 a 2014.
A base de cálculo para a retenção foi fixada em quarenta por cento do rendimento bruto e as alíquotas aplicáveis devem observar as novas tabelas progressivas mensais instituídas por meio da Medida Provisória nº 528 de 2011.
Além disso, a norma revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.116 de 2010, que tratava do assunto.
A Instrução Normativa nº 1.141 de 2011 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.04.2011.
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... rio internacional de carga.
CAPÍTULO III
DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO ...
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... III.4 Pagamento de pensão alimentícia - Retenção na fonte
IV. ... fetuar o pagamento direto da pensão alimentícia não deverá efetuar nenhuma retenção a título de imposto de renda. ... ica, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não estão sujeitas à retenção na fonte.
Da mesma forma, o ... III.4 Pagamento de pensão alimentícia - Retenção na fonte
As importâncias ...
O Protocolo ICMS nº 41/2008 foi retificado no DOU de 02.05.2008, para excluir o Estado de Alagoas da relação dos seus signatários.
Conforme mencionado Protocolo, nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos listados em seus anexos, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes, observadas as demais regras estabelecidas.
Foram conjuntamente denunciados o Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, o Protocolo ICMS 89/07, de 14 de dezembro 2007 e o Protocolo ICMS 99/07, de 14 de dezembro de 2007 (todos tratavam sobre esse assunto), pelas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41 de 2008 e daqueles protocolos.
As disposições do Protocolo ICMS nº 41 de 2008 produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2008, exceto em relação ao parágrafo único da cláusula sexta, que produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2008.
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... na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... neste protocolo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, ... neste protocolo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, ... protocolo poderá ser estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subseqüentes de todas as peças, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
