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... XV - Escrituração Contábil - Retenção do IRRF - Pessoa ... 1. Em relação aos pagamentos efetuados por pessoas físicas, somente haverá retenção quando os rendimentos forem oriundos do trabalho assalariado. Isso pode ... 3,83 *
**Esse valor foi calculado considerando as retenções de IRRF e INSS. ... 99= R$ 2.500,00
Se houvesse INSS retido, o valor seria considerado no item D da fórmula, juntamente com ... Neste Roteiro serão analisadas as peculiaridades dessa sistemática de retenção, aplicável, por exemplo, nos pagamentos a trabalhadores assalariados. ...
A Medida Provisória nº 351 de 2007 perdeu sua eficácia em 1º de junho de 2007. Contudo, os assuntos tratados na referida MP, além de outros, constam na Lei nº 11.488 de 2007, publicada no DOU de 15.06.2007, em edição extra. Assim, seguem os principais pontos da referida Lei:
PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação (inovação não constante na MP 351). As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, não poderão aderir ao REIDI. Os benefícios consistem na suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (mercado interno e importação), no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, bem assim no caso de serviços.
PIS/PASEP e COFINS - Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros - Créditos
Também foi determinado que as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para ( ... )
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... onte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ...
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... de-Obra
Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, os serviços ... art. 149 da IN 100/2003 da Diretoria Colegiada do INSS, que entrou em vigor em 01/04/2004, a empresa contratante de serviços ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0231
Retenção dos 11% para a Previdência Social Pessoas Físicas e Jurídicas
(Com ... a nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço e recolher ao INSS a importância retida, em nome da empresa contratada. ... das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, arrecadadas pelo INSS, vedada a compensação de valores retidos sobre esta rubrica. ...
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... "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO ... 29 de janeiro de 1999 e OS/INSS/DAF/Nº 209, de 28 de maio de 1999. Tal cobrança foi plenamente ... 326
A Inconstitucionalidade da Instrução Normativa INSS nº 80/2002.
A Ilegal Retenção de 11% sobre o Faturamento das ... Inconstitucionalidade da Instrução Normativa INSS nº 80/2002.
A Ilegal Retenção de 11% sobre o Faturamento das Empresas Optantes pelo SIMPLES
João ... a ilegal retenção.
Contudo, o INSS, utilizando-se de diverso meio normativo, mas com o mesmo conteúdo ...
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... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO ... portanto, que as empresas optantes pelo SIMPLES serão eternas credoras do INSS, seja pela morosidade da repetição dos valores retidos e ... Federal - 2006/1289
Impossibilidade Jurídica da Retenção dos 11% do INSS sobre o Valor da Nota Fiscal ou Fatura Emitida pelas ... 89
Impossibilidade Jurídica da Retenção dos 11% do INSS sobre o Valor da Nota Fiscal ou Fatura Emitida pelas Empresas Optantes ... a nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço e recolher ao INSS a importância retida, em nome da empresa contratada. ...
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... com ou sem fornecimento de material, (...) deverá a contratante efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ... 11
Construção Civil volta a ter retenção de 11% de INSS
Marcos ... Posteriormente, em maio de 2000, a Diretoria Colegiada do INSS publicou a Instrução Normativa nº 18, cujo artigo 32 determina o ... a Lei nº 9.711/98. O INSS recorreu da sentença ao Tribunal Regional Federal (TRF) e conseguiu ... abalhista - 2002/0011
Construção Civil volta a ter retenção de 11% de INSS
Marcos ...
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... Lei nº 9.317 de 1996), a dispensa da retenção na fonte para prestadores de serviços do Simples Nacional é ...
Essa dispensa também contemplava, dentre outras, a retenção do imposto de renda em relação aos rendimentos ou ganhos líquidos ... Simples Nacional - Retenção na fonte - Roteiro de ... que trata da retenção de CSLL, PIS/PASEP e COFINS na fonte, dispensando a retenção dessas contribuições quando o prestador do serviço for optante pelo ...
Para saber mais sobre a retenção na fonte, consulte:
a) ...
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... evidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. ... m.1) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
m.2) na ... ontribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador (retenção na fonte);
i) Imposto de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
