A Resolução CGSN nº 50/2008 foi retificada no DOU de 30 de abril de 2009, para corrigir seu artigo 23, que originalmente alterava o § 2º do art. 17, quando em verdade, trata do § 2º do art. 19 (apuração do crédito tributário na hipótese de ação fiscal e lançamento).
Veja a seguir um breve resumo das alterações efetuadas pela referida Resolução, em sua publicação original:
Resolução CGSN nº 4/2007
Em relação a esta Resolução, foram promovidas alterações para especificar as atividades que terão a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) incluída no recolhimento unificado. Também foi disposto sobre as hipóteses em que o ICMS estará excluído do regime unificado, como é o caso do recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas e do imposto devido por substituição tributária.
Também foram alteradas disposições relativas: a) ao termo de indeferimento do Simples Nacional; b) ao desconto de créditos do ICMS pelas pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, em relação às aquisições de ME e EPP optantes pelo regime simplificado; c) às atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional, com destaque para as que exercem atividades de comunicação, fabricação de bebidas e locação de imóveis próprios, d) às atividades permitidas ao Simples Nacional, com destaque para as empresas que participam de Sociedade de Propósito Específico, estabelecimentos de ensino, serviços de paisagismo e decoração de interiores e estabelecimentos de ( ... )
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... § 2º Na hipótese do § 1º, a apuração do crédito tributário deverá observar as disposições da Resolução CGSN nº 51, de 22 de ...
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... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... articular que se formaliza em linguagem prescritiva o correspectivo crédito tributário nos chamados lançamentos por homologação." ... Seja como for, tem-se como certo que a DCTF formaliza o crédito tributário, conferindo ao Fisco um instrumento hábil para a imediata inscrição em ... ação o contribuinte executa os mesmos passos determinados para o lançamento tributário a cargo do agente fiscal lançador, vale dizer, apura a matéria ...
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...
b) de 150%, sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração ... nº 303/2006;
d) o débito tributário objeto de parcelamento concedido pela RFB ou pela PGFN que não se ... nçamento de ofício, multa isolada, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, nos seguintes ... operações não tributadas.
Em resumo, portanto, os fabricantes das mencionadas máquinas e veículos poderão ... tação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
A ...
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... Com isso, se a agência por ventura deixar de reconhecer este passivo tributário, será denunciada pela fonte pagadora, a qual é responsável solidária ... ara preenchimento da DIRF.
Em resumo, caberá ao beneficiário (agência de propaganda) calcular e recolher o ... aso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V ... art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ...
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... IN SRF nº 247/2002.
Em resumo, observa-se que o objetivo desses atos foi permitir que as empresas ... alise deste trabalho.
De qualquer forma, para um correto planejamento tributário é de fundamental importância considerar os reflexos de todos os tributos ...
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... art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes para o Imposto ... lique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, serão observadas as seguintes ... os a termo.
- dispensa, a pessoa física, de preencher, no formulário "Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável", informações sobre as alienações ...
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... CResumo de itens do movimento diário (código 02 e ... CResumo diário de CF-e (Código 59) por equipamento ... CResumo Mensal de Itens do ECF por Estabelecimento (código 02 e 2D e ... CDocumento - Resumo Diário das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código ...
XIII - Tabela resumo por Estado - Dispensa do sintegra, prazo de entrega e prazo para ...
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... INS. Para não sofrer esses efeitos, deve a empresa optar pelo RTT - Regime Tributário de Transição. ... da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - versão 2.0). Em resumo, a tabela "CNAE-Fiscal 1.1" foi substituída pela tabela "CNAE 2.0". ... Os títulos de crédito são representativos de obrigações pecuniárias. Em resumo, há duas especificidades que beneficiam o credor por um título de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
