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... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... Manole, p. 285.
(4) Curso de Direito Tributário. Forense, 5a Edição, p. 110. ... articular que se formaliza em linguagem prescritiva o correspectivo crédito tributário nos chamados lançamentos por homologação." ... Seja como for, tem-se como certo que a DCTF formaliza o crédito tributário, conferindo ao Fisco um instrumento hábil para a imediata inscrição em ...
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... Tempo a partir do qual há o direito à ...
b) de 150%, sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração ... a COFINS, as pessoas jurídicas sujeitas a essa sistemática passaram a ter o direito a constituir créditos sobre os valores descritos no artigo 3º ... ação, mediante pedido (papel) acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório.
Cada pedido de ... mo providência preliminar ao ressarcimento, a Receita Federal analisará o "direito creditório" do contribuinte, podendo solicitar a apresentação de ...
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... Com isso, se a agência por ventura deixar de reconhecer este passivo tributário, será denunciada pela fonte pagadora, a qual é responsável solidária ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ... ara preenchimento da DIRF.
Em resumo, caberá ao beneficiário (agência de propaganda) calcular e recolher o ... aso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V ... ixamento de cepas e de tocos de madeiras, efetuados por pessoa jurídica de direito privado a favor de outra pessoa jurídica de direito privado, estão ...
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... ade encarregada do registro manter o documento arquivado enquanto perdurar direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das ... art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes para o Imposto ... lique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, serão observadas as seguintes ... nstrução Normativa RFB nº 1.022 de 2010 somente será admitido quando o direito atribuído à ação não for recebido pelo tomador. ... os a termo.
- dispensa, a pessoa física, de preencher, no formulário "Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável", informações sobre as alienações ...
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... INS. Para não sofrer esses efeitos, deve a empresa optar pelo RTT - Regime Tributário de Transição. ... da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - versão 2.0). Em resumo, a tabela "CNAE-Fiscal 1.1" foi substituída pela tabela "CNAE 2.0". ... lor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório ... lor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. Neste sentido, inclusive, a decisão abaixo ... omiciliada no País.
Não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao ...
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... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de ... SRF e ao Procurador da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, entre outros ... débitos.
Conforme o "Quadro Resumo de Pagamento e Parcelamentos ... l relativa ao Paes será informada à unidade da SRF ou da PGFN do domicílio tributário da pessoa jurídica, por meio da Declaração constante do Anexo III ... o judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ...
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... as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. ... 206.
§ 1º O valor da isenção a ser usufruída pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos da área de educação corresponde ao ... Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social; e
VII - resumo de informações de assistência social, em formulário próprio.
§ 1º ... artigo 14 do Código Tributário Nacional - CTN, regulamentados ... essoa jurídica de direito privado a que se refere o art. 207; e
VI - resumo de informações de assistência social.
§ 1º A pessoa jurídica de ...
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... São comportamentos ilícitos aqueles contrários à ordem jurídica. No âmbito tributário, entre esses ilícitos, temos os "crimes contra a ordem tributária", que ... LEI Nº 10.522/02. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... cisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
Quando o ... cos;
c) a certidão do crédito tributário ou previdenciário decorrente dos valores descontados ou recebidos, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
