Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... IN SRF Nº 208, de 27/09/2002; Lei nº 6.815/1980; Decreto nº 86.715/1981. Processo de Consulta nº 51/09. Órgão: SRRF / 1a. Região Fiscal. Publicação no ... Itália por residente neste país, não está sujeita à tributação no Brasil. Processo de Consulta nº 257/2001 - órgão SRRF.
2 - PESSOA FÍSICA NÃO-RESIDENTE ... NÇÃO - BOLSA DE ESTUDOS - Tributam-se os rendimentos auferidos com vínculo trabalhista junto à pessoa jurídica durante a participação do servidor em curso de ... SRF nºs 73, de 1998, arts. 28, 31 e 32, e 123, de 1999, arts. 30, 34 e 35. Processo de Consulta nº 52/01. Órgão: SRRF / 1a. Região Fiscal. Publicação no ... TIVOS LEGAIS: Art. 46 e 52, I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Processo de Consulta nº 70/09. Órgão: SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no ...
Foi divulgado Parecer da Advocacia Geral da União tratando da contratação de consultores técnicos em acordos de cooperação internacional por organismos internacionais, considerando que estes não são equiparados a empresas para fins previdenciários, observando que devem ser verificadas as condições e os prazos estabelecidos no termo de conciliação ajustado entre a União e o Ministério Público do Trabalho nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1.044/2001 (15ª Vara do Trabalho/DF).
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... EMENTA: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO ... Estados estrangeiros, notadamente quando se tratar de litígio de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes. ... JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER ...
§ 2º O produto a que se refere o § 1º é o resultado de serviços técnicos especializados relativos a estudos técnicos, ... e pessoal no caso do inciso VI, alínea h, do art. 2º serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos ...
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... Em São Paulo, o TJSP confirmou decisão do juiz da 26ª Vara, não anulando decisão arbitral. O Relator, Dês. Rodrigues de Carvalho, ...
Com Justiniano, porém, esse processo veio a complicar-se sobremaneira, em virtude de disposições legais, ...
No Direito Romano, no primeiro período do processo, as legis acciones em muito se assemelhavam às câmaras ou às cortes ... José Alberto do Couto Maciel, Comentários às novas reformas do Judiciário Trabalhista, Editora Consulex, 2000, Habib Tamer Badião, Direito Penal do Trabalho, ... NÇA ARBITRAL
A sentença é o resultado da decisão, em instância única, pelo juiz arbitral ou pelo tribunal ...
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... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0961
Da Execução da Contribuição ... a reclamação trabalhista. Entretanto, esta medida, que tornou o judiciário trabalhista forte aliado no recolhimento das contribuições previdenciárias, não ... ambém do fato deles não possuírem total compreensão prática do mecanismo do processo trabalhista.
Com o escopo ... contestação na reclamação trabalhista, uma vez que já o faz ciente que do resultado daquela ação pode decorrer a imposição de recolhimentos ao INSS. ... da CLT, a res judicata deverá ser estritamente obedecida, ao longo do processo" (TRT da 6ª Região, 2a Turma, Processo Nº 169-2003-906-06-00-0 (AP ...
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... A medida cautelar fiscal, sendo também originária de um processo cautelar fiscal, também tem por finalidade garantir a prestação ... ade da ação cautelar e do processo cautelar, já que todos visam assegurar o resultado prático do processo de conhecimento ou do processo de execução, sendo ... cautelar fiscal não é ação não podendo, assim, ser ajuizada. A medida é o resultado pretendido com o ajuizamento da ação respectiva. (Vide item ... conhecimento ou do processo de execução, sendo que a ação dará origem a um processo que levará à obtenção (ou não) da medida cautelar pretendida. Nesse ... e do processo cautelar, já que todos visam assegurar o resultado prático do processo de conhecimento ou do processo de execução, sendo que a ação dará ...
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... (sic.) (87)
A experiência é o resultado de um processo histórico de experimentação que revela a dimensão ... artigo 5º, LV da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... Nova Fronteira, 1983.
(86) O resultado de toda a experiência do sujeito é a cultura, que influencia no ... artigo 475 do Código de Processo Civil. (17)
Para uma ... de atuar de modo crítico e construtivo sobre o andamento do processo e seu resultado". (24)
Isso não significa ...
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... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0118
Execução no Processo Trabalhista ... Previdenciário/Trabalhista - 2003/0118
Execução no Processo Trabalhista
Wildemberg Cotts de ... a e desavergonhada ocultação de bens do devedor. Como resultado, a execução trabalhista tem sido seu "calcanhar de Aquiles": de que adiante o esforço dos ... ade e simplicidade.
O Processo trabalhista, na sua fase cognitiva, especialmente quando fielmente obedecidas suas ... da existência do titulo executivo, para convalidar a execução, a legislação trabalhista não prevê a existência do titulo executivo extrajudicial, ocasionando ...
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... e que recebeu sua multa com expurgos, o prazo para ajuizar sua Reclamação Trabalhista.
Embora haja juízes que, ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0042
Diferenças nas verbas rescisórias ... dida reiteradamente e que, portanto, inevitavelmente terá, no fim, o mesmo resultado, havendo decisões já sumuladas, jurisprudência mansa e pacífica, ... ente, posto que sob dois títulos diferentes (Expurgos do FGTS: uma parábola trabalhista e Outra vez, a mesma questão) e que pode ser lido em ... io de tantum devolutum quantum appelantum, que constitui um dos pilares do processo.
O Professor (e Juiz do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
