Foram fixadas as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009. Conforme previsto, a restituição será efetuada em 7 (sete) lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2010). O primeiro lote será restituído em 15 de junho de 2010; o último, em 15 de dezembro de2010.
A Instrução Normativa RFB nº 1.024, que trouxe essas disposições, ainda prevê que as restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2010 na seguinte ordem: a) Internet; b) disquete; c) formulário. Terão ainda prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Trechos localizados: ... resolve: Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de ... Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de ... Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ... Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ... ão do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2010) nas seguintes datas: I - ...

A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, será efetuada em sete lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF2007) nas seguintes datas: I - 1º lote, em 15 de junho de 2007; II - 2º lote, em 16 de julho de 2007; III - 3º lote, em 15 de agosto de 2007; IV - 4º lote, em 17 de setembro de 2007; V - 5º lote, em 15 de outubro de 2007; VI - 6º lote, em 16 de novembro de 2007; e VII - 7º lote, em 17 de dezembro de 2007. As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2007 na seguinte ordem: I - Internet; II - disquete; III - formulário. Além dessa ordem, também serão priorizados os contribuintes de que trata a Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso), e ainda será considerada a ordem de entrega das DIRPF2007. Essas disposições não se aplicam às DIRPF2007 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.

Trechos localizados: ... resolve: Art. 1º A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ... Art. 1º A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ... Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ... Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ... ão do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF2007) nas seguintes datas: I - 1º ...

A restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, será efetuada em sete lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF2006), nas seguintes datas: 1º lote, em 16 de junho de 2006; 2º lote, em 17 de julho de 2006; 3º lote, em 15 de agosto de 2006; 4º lote, em 15 de setembro de 2006; 5º lote, em 16 de outubro de 2006; 6º lote, em 16 de novembro de 2006; e 7º lote, em 15 de dezembro de 2006. As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2006, obedecendo-se à seguinte ordem: I - Internet; II - disquete; III - formulário. Para cada forma de apresentação será observada a data mais antiga de entrega da DIRPF2006, e ainda será dada prioridade aos idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso). Por fim, foi determinado que essas disposições não são aplicáveis às DIRPF2006 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.

Trechos localizados: ... Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ... Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ... resolve: Art. 1º A restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ... Art. 1º A restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ... ão do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF2006), nas seguintes datas: 1º lote, ...

Foi estabelecido que a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, será efetuada em 7 (sete) lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2008) nas seguintes datas: a) 1º lote, em 16 de junho de 2008; b) 2º lote, em 15 de julho de 2008; c) 3º lote, em 15 de agosto de 2008; d) 4º lote, em 15 de setembro de 2008; e) 5º lote, em 15 de outubro de 2008; f) 6º lote, em 17 de novembro de 2008; g) 7º lote, em 15 de dezembro de 2008.

Destaca-se que as restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2008 na seguinte ordem: a) Internet; b) disquete; c) formulário. Também terão prioridade no recebimento os contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Trechos localizados: ... resolve: Art. 1º A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ... Art. 1º A restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ... Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ... Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ... ão do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2008) nas seguintes datas: I - ...

Foram fixadas as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.
A restituição será efetuada em 7 (sete) lotes, e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2009) nas seguintes datas:
I - 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2009;
II - 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2009;
III - 3º (terceiro) lote, em 17 de agosto de 2009;
IV - 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2009;
V - 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2009;
VI - 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2009; e
VII - 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2009.

Trechos localizados: ... resolve: Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de ... Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ... Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de ... Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ... ão do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2009) nas seguintes datas: I - ...

O Decreto nº 6.306 de 2007 que aprovou o novo regulamento do IOF foi retificado no DOU de 8 de janeiro de 2008 no que se refere ao seu art. 27, que trata dos responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF.Referido Decreto trata sobre: a) a incidência do imposto; b) os contribuintes e responsáveis; c) a base de cálculo e alíquota; d) a redução a zero da alíquota; e) a isenção do imposto; f) a cobrança e recolhimento; g) as obrigações acessórias; h) a manutenção de informações; i) o registro contábil do imposto; j) as obrigações do responsável; k) as penalidades e acréscimos moratórios; m) a fiscalização do IOF; n) a compensação e restituição de quantias recolhidas indevidamente ou a maior.

Trechos localizados: ... 06 de 14.12.2007 D.O.U.: 17.12.2007 Ret. DOU de 08.01.2008 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos ... Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou ... Secretaria da Receita Federal do Brasil. CAPÍTULO IV DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO Art. 61. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, mesmo ... da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de ... No caso dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de ... al das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, ... ecimentos da pessoa jurídica. § 3º O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos ... embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... Lei nº 6.404, de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do art. 187 dessa Lei, deduzido das ... al das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, ... base de cálculo do imposto. § 1º Na hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse ... ecimentos da pessoa jurídica. § 3º O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. CAPÍTULO III DO REGIME ... embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ...