A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... al das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, ... ecimentos da pessoa jurídica. § 3º O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo aos ... entes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, ... go, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, ... go, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, ...

A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... al das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, ... ecimentos da pessoa jurídica. § 3º O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. CAPÍTULO III DO REGIME ... entes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, ... go, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, ... go, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, ...

Foram determinados, por meio da Portaria nº 433 de 2006, métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República da África do Sul. Foram abordados os seguintes aspectos: a) alíquotas a serem aplicadas; b) rendimentos sujeitos ao imposto conforme a legislação interna; c) requerimento de restituição; d) dedução no Brasil, do imposto pago na África do Sul; e) consideração dos rendimentos isentos para fins de definição da alíquota incidente. Essas disposições aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Trechos localizados: ... rendimentos ou a fonte pagadora que recolheu o imposto poderá requerer sua restituição, apresentando à Secretaria da Receita Federal documento fornecido pela ... ão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a ... ão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda, celebrada pela República Federativa do Brasil (doravante ...

Por meio da Portaria nº 38 de 2007, o Ministério da Fazenda tratou dos métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos. Foram abordados os seguintes assuntos: a) alíquotas máximas do imposto de renda na fonte (ressalvada isenção ou alíquota mais benéfica estabelecida em lei interna); b) rendimentos sujeitos à lei interna; c) requerimento de restituição; d) dedução do imposto pago no México no imposto brasileiro; e) definição da alíquota aplicável no caso de parte dos rendimentos serem isentos. Essas disposições aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Trechos localizados: ... inada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os ... inada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda, celebrada pela República Federativa do Brasil (doravante ... rendimentos ou a fonte pagadora que recolheu o imposto poderá requerer sua restituição, apresentando à Secretaria da Receita Federal documento fornecido pela ...

Dispõe sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa que optar pelo SIMPLES.

Trechos localizados: ... Dispõe sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa que optar pelo SIMPLES. ... co, por tipo de imposto ou contribuição, e pelo SIMPLES, poderá solicitar a restituição dos valores pagos sob a forma anterior, por meio do formulário "Pedido ... er optar por esse sistema, poderão ser quitados mediante compensação com os impostos e contribuições pagos por meio de DARF específicos. Parágrafo único ... Dispõe sobre compensação e restituição de impostos e contribuições, no caso de empresa que optar pelo SIMPLES. ... o dos valores pagos sob a forma anterior, por meio do formulário "Pedido de Restituição", constante do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 021, de 1997, ...

Trechos localizados: ... I.3 - Retificação ou cancelamento do pedido de restituição I.4 ... I.1 - Utilização do pedido eletrônico de restituição I.1.1 ... Restituição de tributos e contribuições federais pagos indevidamente ou em valor ... I.2 - Utilização do pedido de restituição em papel I.3 ... Clique aqui para baixar o Programa Gerador do Pedido de Restituição. ...

Publicacao: 06.06.2011

Trechos localizados: ... ontante utilizado em declarações de compensação apresentadas até a data da restituição, no que superar em 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado pela ... ontante utilizado em declarações de compensação apresentadas até a data da restituição, no que superar o valor não contemplado pelo ressarcimento na forma ... rimeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos ou as contribuições ... sação poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em ... tos tributários vencidos e exigíveis do sujeito passivo e sendo o valor da restituição inferior à sua soma, observar-se-á, na compensação de ofício, a ordem a ...

Publicacao: 08.08.2011

Trechos localizados: ... VII.3 - Papel Imune a Impostos VII.4 ... nº 900 de 2008, que dispõe sobre os procedimentos para solicitação de restituição ou ... Na importação de papel imune a impostos de que trata ... se inclui na base de cálculo das contribuições o valor referente a outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, a que se refere a alínea ... trução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005, terá direito à restituição da diferença de valores, nos termos ...

Publicacao: 16.08.2011