Trechos localizados: ... 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por ... XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § ... as físicas, somente haverá retenção quando os rendimentos forem oriundos do trabalho assalariado. Isso pode ocorrer, por exemplo, no pagamento efetuado por ... cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado em carteira profissional. ... denização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § ...

Publicacao: 29.08.2011

Foi publicado Ato Declaratório explicitando que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias e de licença-prêmio não gozadas.

Trechos localizados: ... ença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e ... não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do ... por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal ...

Foi publicada no DOU de 17.11.2008 a Medida Provisória nº 447 de 2008, prorrogando os prazos para recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, do IRRF, e do INSS. Tais prazos produzem efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, ou seja, para os vencimentos do mês de dezembro de 2008.

Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS
O prazo para recolhimento dessas contribuições passou para dia 25 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, com exceção do recolhimento a ser efetuado por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, que permanecem recolhendo até o dia 20 do mês subseqüente.
Caso o dia do vencimento não seja dia útil, deve haver a antecipação do vencimento para dia útil anterior.
Referidos prazos são aplicados tanto para o regime cumulativo, como para o regime não-cumulativo.

IPI
O prazo para recolhimento do IPI foi alterado para até o dia 25 do mês subseqüente, com exceção do IPI relativo a cigarros (cód. 2402.20.00 da NCM), que permanece ( ... )

Trechos localizados: ... § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte ... serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.

Trechos localizados: ... e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho). O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no ... e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho." JURISPRUDÊNCIA: AgRg no Ag ... proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho). O PROCURADOR-GERAL ... proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho." JURISPRUDÊNCIA: ... s - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho). O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ...

Trechos localizados: ... III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte ... 3. Rescisão de Contrato de Trabalho O pagamento das verbas ... art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, em seu caput, incisos e §§ , ... Diferente é a hipótese em que conste expressamente do contrato de trabalho que o veículo, habitação, ou outro bem constitui vantagem ... al fornecimento por força de existência de cláusula específica no contra de trabalho ou de costume, o valor correspondente será computado no salário total ...

Publicacao: 14.01.2004

Trechos localizados: ... b) número da conta bancária e do contrato; c) valor e data da ... no subsequente àquele a que se referirem os rendimentos, ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se ocorrer antes da referida data. ... que se referirem os rendimentos, ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se ocorrer antes da referida data. ... art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deverão ser informados na subficha "Rendimentos Isentos". ... te àquele a que se referirem os rendimentos, ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se ocorrer antes da referida data. ...

Publicacao: 25.02.2011

Trechos localizados: ... j) órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário.   As Dirf dos ... contraprestação de serviço prestado pelo sócio é considerado rendimento do trabalho assalariado para fins de retenção do imposto de renda e entrega da DIRF. ... mês do ano-calendário; b) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou ... novidade estabelecida pela Instrução Normativa refere-se aos rendimentos do trabalho assalariado que não tenham sofrido retenção durante o ano-calendário. ... g.6) os valores das Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho, inclusive a título de Plano de Demissão Voluntária (PDV), ...

Publicacao: 25.02.2011

Trechos localizados: ... devidamente registradas, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição. ... a ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, ... em os juros, quando pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco Central do ... ere o item anterior e o valor contratado, quando este for inferior, caso o contrato, não registrado no Banco Central do Brasil, seja realizado com mutuária ... soa jurídica, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato; i) os valores pendentes ...

Publicacao: 07.07.2011