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... S EM PROCESSOS DE CONSULTA
1 - MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - O representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios ... o, sendo irrelevante o fato de ter registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Assim, os pagamentos ... r pessoa jurídica, a título de remuneração pelos serviços de representação comercial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com ... s efetuados por pessoa jurídica, a título de remuneração pelos serviços de representação comercial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, ... vada de uma instituição ou associação civil, de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ou não ser acionista ou associado. Os diretores são, em ...
Por meio da Instrução Normativa nº 1.177/2011 foi alterada a Instrução Normativa nº 1.110/2010, que trata das regras para apresentação da DCTF mensal. Dentre as alterações normativas destacamos:
a) a dispensa expressa quanto à apresentação da declaração pelos representantes comerciais, corretores, leiloeiros, despachantes e demais pessoas físicas que exerçam exclusivamente a representação comercial autônoma sem relação de emprego, e que desempenhem, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886 de 1965, quando praticada por conta de terceiros;
b) a dispensa de entrega até dezembro de 2011:
b.1) pelos órgãos públicos da administração direta da União, que passarão a ser obrigados à entrega a partir de 1º de janeiro de 2012, por meio de modelo específico a ser disponibilizado pela RFB;
b.2) pelas autarquias e fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração pública federal;
c) a obrigatoriedade de entrega da DCTF, desde que tenham débitos a informar, das unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;
d) a previsão de que a retificação de ( ... )
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... chantes e demais pessoas físicas que exerçam exclusivamente a representação comercial autônoma sem relação de emprego, e que desempenhem, em caráter não ... loeiros, despachantes e demais pessoas físicas que exerçam exclusivamente a representação comercial autônoma sem relação de emprego, e que desempenhem, em ...
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... 2- Contrato de representação comercial
O trabalhador autônomo, ... 'zona gris', que seria uma tênue linha divisória que separa o representante comercial autônomo e o obreiro submetido ao vínculo de emprego, assemelhando o ... 2004/0168
Da subordinação jurídica no contrato de representação comercial como elemento caracterizador do vínculo de ... 27 e alíneas, os elementos indispensáveis ao contrato de representação comercial, a fim de se afastar um possível vínculo de emprego, dentre os quais ... Da subordinação jurídica no contrato de representação comercial como elemento caracterizador do vínculo de emprego
Isabel Cristina ...
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... clusive corretagem (seguros, imóveis, dentre outros) e as de representação comercial32,0 ... e negócios, inclusive corretagem (seguros, imóveis, dentre outros) e as de representação comercial32,0 ... emplo:
Empresa com atividade comercial auferiu, no 1º trimestre do ano, as seguintes ... mento de material, em relação à receita bruta que não decorra de atividade comercial ou ...
- R$ 100.000,00 decorrente da atividade comercial;
- R$ 18.000,00 decorrente ...
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... de seguros;
1. Com o veto, a representação comercial e as corretoras de seguros passaram a ser impedidas em ... eita, haja vista que não se constitui como receita decorrente da atividade comercial, industrial ou de serviços.
... es, a saber:
a) representação comercial e corretoras de seguros;
1. ...
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ...
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de ...
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... CNPJ se não for confirmado o registro do ato de inscrição do MEI na Junta Comercial. ... a regularizar, no prazo de 30 dias, sua situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital. ... a regularizar, no prazo de 30 dias, sua situação ou contrapor as razões da representação; na falta da intimação, ou quando não acatadas as contraposições ... declaração de nulidade ocorrerá mediante a informação prestada pela Junta Comercial, sendo dado conhecimento por intermédio do "Comprovante de Inscrição e ... deste subtópico, o procedimento administrativo de baixa será iniciado por representação formulada por AFRFB (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), ...
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... o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3º Nas mesmas ... ou dos estatutos e atas das assembléias, relativos aos períodos objeto da representação fiscal;
e) identificação ... Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da ... atando de crime contra a Ordem Tributária ou contra a Previdência Social, a representação fiscal para fins penais também deverá ser instruída com cópia das ...
II.1 - Representação fiscal em processo ...
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... e negócios, inclusive corretagem (seguros, imóveis, dentre outros) e as de representação comercial32,0 ... nos de oito horas - 2,0.
Esse encargo será registrado na escrituração comercial e não no LALUR.
Depreciação acelerada incentivada
Com o fim de ... não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão feitos no ... o encargo de depreciação normal que vier a ser registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao resultado líquido correspondente à atividade ... pessoa jurídica mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, inclusive a escrituração do LALUR, demonstrando a base de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
