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... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ... cesso de industrialização." (Processo de Consulta 10/2006, SRRF 10ª Região Fiscal, DOU ... Destaca-se, todavia, que contrariamente decidiu a 10ª Região Fiscal (Porto Alegre-RS), conforme se ... lterações na tentativa de conciliar os interesses empresariais e a renúncia fiscal patrocinada pela constitucionalização dessa região incentivada. ... sendo integrados ao ativo imobilizado da adquirente - faz jus ao benefício fiscal de redução a zero da alíquota da Cofins." (Processo de Consulta 84/2010, ...
Por meio da Lei nº 11.770/2008, foi instituído o "Programa Empresa Cidadã", possibilitando a prorrogação da duração da licença-maternidade por mais 60 dias, mediante concessão de incentivo fiscal à pessoa jurídica que aderir ao Programa.
Dentre as regras previstas, destacamos:
a) as condições para concessão;
b) as beneficiárias, incluindo as empregadas adotantes ou que mantém guarda judicial para fins de adoção;
c) a autorização à Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de instituir programa que garanta prorrogação às suas servidoras;
d) a garantia de remuneração durante a prorrogação;
e) a perda do direito pela empregada.
Destaca-se que a empresa tributada com base no lucro real que aderir ao Programa poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 dias de prorrogação, vedada a dedução como despesa operacional.
Tais regras produzirão efeitos a partir do 1º dia do ano seguinte ao da inclusão do montante da renúncia fiscal ao projeto de lei orçamentária a ser elaborado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.770/2008.
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... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a ... plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se ... tinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera ...
A Secretaria da Receita Federal (SRF), em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os Municípios, que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O convênio será celebrado nos termos do modelo constante no Anexo Único à Instrução Normativa nº 643 de 2006, e não prejudicará a competência supletiva da SRF de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, não podendo ainda, implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. O convênio não abrange: I - a competência para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); II - o contencioso administrativo decorrente do exercício das atribuições delegadas. A IN SRF nº 643 tratou ainda: a) da observância à legislação federal de regência do ITR, inclusive os atos expedidos pela SRF; b) da definição de hipótese de incidência, imunidades, isenções, sujeito passivo, domicílio tributário, pagamento, regras de apuração do ITR e penalidades aplicáveis aos imóveis rurais sob jurisdição do conveniado; c) da obrigatoriedade, termos, locais, formas, prazos e condições de apresentação da DITR, ou de sua retificadora; d) do lançamento; e) da fiscalização; f) da revisão da DITR; g) da cobrança; h) da intimação; i) do sigilo fiscal; j) das metas ( ... )
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... 19. O conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras do sigilo fiscal estabelecida ... fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada com os ... não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 6º O disposto no caput não abrange:
I - a competência para ... não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin);
II - ter situação fiscal regular em relação aos tributos e contribuições federais;
II - não ... o, representada pelo(a) Superintendente da Receita Federal na (...) Região Fiscal, Sr(a). (...), portador(a) da Carteira de Identidade (CI) nº (...) e do ...
Foi regulamentado o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, que dispõe sobre a possibilidade de cobrança e fiscalização pelos Municípios, do imposto sobre a propriedade rural. Dessa forma, a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. Para esses fins deverá ser observada a legislação federal de regência do Imposto. A opção referida acima não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios.
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... não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Art. 2º A ... te artigo não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Art. 2º A ...
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A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que apurou o crédito, exclusivamente para ...
d) ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do ... diciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos honorários ... er sujeito o produto, sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.
Além dessas situações, há ... escerem da dedução com os débitos própiros poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a ...
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... Tratando-se de requerente pessoa jurídica, a verificação de regularidade fiscal abrangerá todos os seus estabelecimentos. ... Processo judicial ou processo administrativo fiscal
V ... X - Apresentação de documentos e diligência fiscal
XI ... diciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos honorários ... fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ...
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... VII - Apresentação de documentos e diligência fiscal
VIII ... diciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos honorários ... fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ... ios advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça ... lusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, ...
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... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... cedimentos específicos para Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da ... descontos aos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído ... débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
No caso de débito ... necessárias à consolidação de cada modalidade, ainda que a desistência e a renúncia sejam formalizadas após a apresentação das informações ou analisadas e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
