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... Integrarão a remuneração dos beneficiários (remuneração indireta):
a) a contraprestação de ... no entanto, não foi convertido em lei.
2. Não integra a remuneração indireta os pagamentos decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador - ...
Para saber mais detalhes sobre a remuneração indireta, consulte o Parecer ... III - Remuneração indireta
Integrarão a ... ca - CNPJ. Assim, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica, a título de remuneração pelos serviços de representação comercial, estão sujeitos à incidência ...
Por meio da Lei nº 11.770/2008, foi instituído o "Programa Empresa Cidadã", possibilitando a prorrogação da duração da licença-maternidade por mais 60 dias, mediante concessão de incentivo fiscal à pessoa jurídica que aderir ao Programa.
Dentre as regras previstas, destacamos:
a) as condições para concessão;
b) as beneficiárias, incluindo as empregadas adotantes ou que mantém guarda judicial para fins de adoção;
c) a autorização à Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de instituir programa que garanta prorrogação às suas servidoras;
d) a garantia de remuneração durante a prorrogação;
e) a perda do direito pela empregada.
Destaca-se que a empresa tributada com base no lucro real que aderir ao Programa poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 dias de prorrogação, vedada a dedução como despesa operacional.
Tais regras produzirão efeitos a partir do 1º dia do ano seguinte ao da inclusão do montante da renúncia fiscal ao projeto de lei orçamentária a ser elaborado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.770/2008.
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... Art. 2º É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação ... l poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua ... ríodo de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... fiscal, quando for o caso; e
V - fixarão os mecanismos e parâmetros de remuneração por resultado.
§ 2º Para os fins deste artigo, é dispensável a ... vogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda:
I - fixará a remuneração por resultado devida à instituição financeira; e
II - determinará os ... ários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. ...
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... 1708 - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa ... cio Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de ... e não identificação dos beneficiários das despesas a título de remuneração indireta correspondente a:
1) ... entadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício ... eserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício ...
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... a - hedge);
f) a remuneração indireta de administradores, diretores, gerentes e seus assessores (fringe ... acionistas e administradores, salvo se esses valores forem tributados como remuneração indireta na pessoa física ... administradores, salvo se esses valores forem tributados como remuneração indireta na pessoa física ... ca, que exceder ao limite de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ... de cobertura - hedge);
f) a remuneração indireta de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ...
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... do incentivo previsto neste capítulo:
a) os valores pagos a título de remuneração indireta;
b) os gastos com pessoal de serviços auxiliares, ainda ... previsto neste capítulo:
a) os valores pagos a título de remuneração indireta;
b) os gastos com pessoal de serviços auxiliares, ainda que ... ências de fomento de ciências e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em ...
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... editados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados na forma ... iza o jurista, que "a atividade da subsidiária representa, pois, uma forma indireta da atividade da holding, daí resultando a caracterização desta como ... são empresárias, a holding que as controla encontra-se envolvida, de forma indireta, naquelas mesmas atividades, devendo, então, por afinidade, ganhar ...
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... as, gratificações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos ... ações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos lucros ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
