Trechos localizados: ... CIDE e IRRF - Remessas ao Exterior - Roteiro de ... CIDE e IRRF - Remessas ao Exterior - Roteiro de ... Instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior VI.4 ... Instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior IV ... , foi instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE/Remessas ao Exterior, também conhecida como "CIDE - Royalties". ...

Publicacao: 06.09.2011

Trechos localizados: ... IV - Prestação das informações sobre as remessas expressas no ... Hipóteses em que é permitido o despacho aduaneiro a título de remessas expressas II.2 ... Hipóteses em que não é permitido o despacho aduaneiro a título de remessas expressas III ... as empresas de transporte expresso internacional a operar no transporte de remessas expressas. Apesar de extinto o termo "courier" com a revogação ... cado o tratamento de remessa expressa, ressalvado os casos de devolução ao exterior previstos no § 4º ...

Publicacao: 06.10.2011

Trechos localizados: ... V.1 - Tabela de Incidência nas remessas ao exterior nas hipóteses ... 0561 AUSENTE NO EXTERIOR A SERVIÇO DO PAÍS FATO ... 0561 - Rendimento do Trabalho Ausente no Exterior a Serviço do ... V - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior ... V.1 - Tabela de Incidência nas remessas ao exterior nas hipóteses ...

Publicacao: 24.04.2007

Foi retificada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, a Medida Provisória nº 497 de 2010, por conter incorreções em sua redação original.
A Medida Provisória nº 497 de 2010, trata de importantes disposições na legislação tributária, a qual destacamos os seguintes assuntos:

I - Desoneração tributária de subvenções governamentais
Ficou estabelecido que as subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973/2004 e o art. 21 da Lei nº 11.196/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.

II - Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Foi instituído o RECOM que se destina à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação, nos casos que especifica.

III - Imposto de Importação - IPI - PIS - COFINS - Aquisições no ( ... )

Trechos localizados: ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo" ... cial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. § 1º Na definição dos requisitos técnicos e ... clusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. § 1º Na ... eguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINSImportação, quando a importação for efetuada por pessoa ... imentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem ...

Por meio do Decreto nº 6.761 de 5 de fevereiro de 2009, foi regulamentada a alíquota zero do imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a:
a) despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros;
b) contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal;
c) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior;
d) despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior;
e) operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge);
f) juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais; e
g) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.
O Decreto nº 6.761 tratou ainda sobre: a) definições acerca das hipóteses em que há o benefício; b) tributação no caso de beneficiário situado em paraíso fiscal; c) registro das operações por meio de ( ... )

Trechos localizados: ... Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, IV); VI - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a ... SISCOMEX. § 4º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disponibilizará em meio eletrônico à Secretaria da Receita Federal do ... 1º, X); e VII - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações ... art. 9º); III - comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior (Lei nº ... cidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... cial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. § 1º Na definição dos requisitos técnicos e ... estrangeiras membros da Fifa, Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa e Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no ... r, Emissora Fonte da Fifa e Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior, que serão discriminados em ato do Poder Executivo, ou por intermédio de ... rter-se-á em isenção desde que os referidos bens sejam reexportados para o exterior ou doados nos prazos e condições estabelecidos no art. 5º. § 2º Caso ... sido utilizados nos Eventos e, posteriormente: I - reexportados para o exterior em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo ...

Foi aprovado o programa para preenchimento da Declaração de Benefícios Fiscais - DBF versão 3.0 (DBF 3.0), que deverá ser utilizado para a prestação de informações a partir de 1° de janeiro de 2011: a) por órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais, no que diz respeito às doações efetuadas a esses fundos; b) pelo Ministério da Cultura, no que se refere às contribuições ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e às doações e aos patrocínios a projetos culturais que tenham sido previamente aprovados por esse órgão; c) pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), no que diz respeito às doações, aos investimentos e aos patrocínios a projetos de obras audiovisuais que tenham sido previamente aprovados por essa agência e aos benefícios fiscais oriundos de remessas para o exterior; d) pelo Ministério do Esporte, no que se refere às doações e aos patrocínios a projetos desportivos e paradesportivos que tenham sido previamente aprovados por esse órgão.
A DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por intermédio da Internet.
A Instrução Normativa RFB nº 1.113/2010 determinou ainda: a) as multas por entrega em atraso; d) a utilização de certificação digital para a apresentação da DBF relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010.
Por fim, foi revogada, a Instrução Normativa SRF ( ... )

Trechos localizados: ... previamente aprovados por essa agência e aos benefícios fiscais oriundos de remessas para o exterior; e IV - o Ministério do Esporte, no que se refere ... vados por essa agência e aos benefícios fiscais oriundos de remessas para o exterior; e IV - o Ministério do Esporte, no que se refere às doações e aos ...

Dispõe sobre as condições para aplicação da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses que menciona.

Trechos localizados: ... emitido pelo mesmo órgão; V - nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a ... IV - nos pagamentos de juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas ... Para efeito do benefício da alíquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas ... SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; III - nas remessas correspondentes a operações de cobertura de variações, no mercado ... as cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, ...