Foram alteradas e incluídas disposições no RICMS/SP, de forma a tratar sobre: a) a isenção do imposto: a.1) na operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.2) no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de produtos hospitalares realizada por órgãos públicos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.3) nas operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos desde 30 de julho de 2010; a.4) nas operações com medicamentos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; b) os CFOPs que deverão ser utilizados na compra e devolução de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviço, com efeitos desde 1º de janeiro de 2011; c) o CFOP que será utilizado na remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado, com efeitos desde 1º de julho de 2010; d) a natureza da operação da nota fiscal emitida pelo armazém geral, com efeitos desde 1º de julho de 2010; e) a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertar a prestação por modal dutoviário, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; f) os CFOPs que devem ser utilizados na entrada e remessa simbólica de mercadorias nas operações com depósito fechado ou ( ... )
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... 2 - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros" (Convênio SINIEF s/nº, de 15-12-70, Anexo Único, na ... Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou, respectivamente, nos ... 923 6.923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado Classificam-se ... 6.118 - "Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou, ... 2 - a natureza da operação: "Outras saídas - remessa simbólica por conta e ordem de terceiros" (Convênio SINIEF s/nº, de ...
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... Protocolo ICMS nº 23/2009, que trata das operações de importação por conta e ordem de terceiros, envolvendo os Estados de São Paulo e do Espírito ... CMS incidente na importação, as Notas Fiscais emitidas pelo importador por conta e ordem, em virtude da inexistência de convênio celebrado para esse fim. ... ade de o fisco paulista exigir para si o imposto devido na importação, por conta de a legislação interna do Estado de São Paulo seguir o disposto ... as operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por conta e ordem de terceiros e das condições do crédito fiscal. ... colo ICMS nº 23/2009, que trata das operações de importação por conta e ordem de terceiros, envolvendo os Estados de São Paulo e do Espírito Santo, ...
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... Código da finalidade do arquivo:
0 - Remessa do arquivo original;
1 - Remessa do arquivo substituto. ... CNota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de fornecimento dágua ... Registro Analítico do Documento - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de fornecimento dágua ... SCdispensa da remessa dos arquivos eletrônicos previstos ... Documento - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de fornecimento dágua canalizada (código 29) e Nota Fiscal/Conta Fornecime ...
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... ) a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou ... b);
e) Aplicativo Consulta de Remessa (versão web); e
f) ... da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às ... e, por encomenda, operação integrante de processo de industrialização, por conta de terceiro regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ...
4 - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados ...
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... a) como natureza da operação, a expressão: "Remessa por conta e ordem de ... ICMS/SP - Venda à ordem - Roteiro de ...
a) como natureza da operação: "Remessa simbólica - Venda à Ordem"; ... a seja feita em estabelecimento de terceiro, operação denominada de venda à ordem.
O ... ais
Nas operações de venda à ordem uma das questões levantadas refere-se ao valor a ser consignado nas ...
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... a) a indicação de que a remessa se destina à industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, que será qualificado nessa Nota ... ) ou 6.924 (operações interestaduais) - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo ... ) ou 6.949 (operações interestaduais) - Remessa para industrialização por conta e ordem do autor da encomenda, respectivamente, por falta de CFOP ... antes do retorno dos produtos ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste for promovida pelo estabelecimento industrializador com destino a ... 24 (operações interestaduais) - Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo ...
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... No que se refere às remessas posteriores, a cada nova remessa deverá ser emitida Nota Fiscal, na qual, além dos demais requisitos, ... XIII.1 - Importação por conta e ordem
XIII.1.1 ... Procedimentos a serem observados pelo importador por conta e ordem
XIII.1.3 ... será o do importador nas hipóteses em que a importação for direta ou por conta e ordem, mas será do encomendante nas hipóteses de importação por ... trata dos procedimentos a serem adotados nas operações de importação por conta e ordem de terceiros e de importação por encomenda; c) ...
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... Portanto, o imposto incide sobre qualquer operação de saída, seja venda, remessa, etc. Entretanto, não incide o ICMS na saída e no correspondente retorno ... São Paulo, desde que:
c.1) a remessa para depósito da mercadoria tenha ocorrido sem incidência do ... a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem
I.4 ... echamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador ... Observe-se que, a não incidência alcança apenas as operações internas (remessa e retorno de mercadorias), não se aplicando às operações interestaduais. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
