A Decisão Normativa CAT nº 13/2009 dispôs que na industrialização por contribuinte optante pelo Simples Nacional encomendada por estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, aplica-se: a) a suspensão do lançamento do imposto, prevista no artigo 402 do RICMS-SP, na remessa de mercadorias para industrialização, bem como ao retorno dos produtos industrializados ao autor da encomenda; b) o diferimento do lançamento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados pelo industrializador quando do retorno ao encomendante da mercadoria industrializada, previsto no artigo 1º da Portaria CAT nº 22/2007.
Por fim, a Decisão Normativa CAT nº 13/2009 esclareceu que não se aplica o referido diferimento nas encomendas feitas por não-contribuinte do imposto, por estabelecimento rural de produtor e por estabelecimento sujeito às normas do Simples Nacional.
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... 008:
1. Contribuinte do ICMS, optante pelo Simples Nacional, que efetua industrialização mediante encomenda, recebendo todos os insumos do encomendante e não ... artigo 402 do RICMS/2000, na remessa de mercadorias para industrialização, bem como ao retorno dos produtos ... 8 de março de 2007, a qual concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela ... CMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao ... artigo 402 do RICMS/2000, na remessa de mercadorias para industrialização, bem como ao retorno dos produtos industrializados ao autor da ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, para prever que, na hipótese de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido em relação às saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, nos casos em que não se efetivar a exportação, após decorrido o prazo de 90 dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote.
O Decreto nº 51.300 também alterou dispositivo: a) das Disposições Transitórias do RICMS/SP, de modo a prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria; b) das Disposições Transitórias, para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de determinadas mercadorias diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga; c) do artigo 88 do Anexo I, para harmonizá-lo à alteração que reduziu o prazo de utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro de 3 (três) para 2 (dois) anos, para fins de fruição da ( ... )
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... ) 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote, tratando-se de saídas previstas no artigo ... 0-B:
"Artigo 440-A - Na remessa de mercadoria para formação de lotes em recintos alfandegados localizados neste ou em outro ... I - a indicação, como natureza da operação, "Remessa para Formação de Lote para Posterior ... I - a indicação, como natureza da operação, "Remessa para Formação de Lote para Posterior ... IV do Título I do Livro III, para dispor sobre a emissão de Nota Fiscal na remessa de mercadoria para formação de lotes em recintos alfandegados para posteri ...
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... IV - Operação triangular de industrialização - Possibilidade de o fornecedor entregar MP, PI ou ME diretamente no ... ICMS/SP - Industrialização por encomenda - Roteiro de ...
I - Conceito de industrialização
II ...
II - Remessa de mercadoria para industrialização
II.1 ... II - Remessa de mercadoria para industrialização
Em ...
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... (saída).
b.1) 5.920 / 6.920 - Remessa de vasilhame ou sacaria
Não ...
No presente caso, tanto na nota fiscal de remessa, quanto na de retorno das embalagens, sacarias, vasilhames e ...
Em outras palavras, referidos produtos servem para embalar, acondicionar e propiciar o transporte das mercadorias objeto ... a-se no fato de que esses produtos são "retornáveis", servindo tão somente para embalar, acondicionar outros produtos e, ainda, não serão cobrados do ... cópia reprográfica.
Assim, na remessa de vasilhames, recipientes ou embalagens que devam retornar ao ...
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... ) a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou ... Contribuintes do ICMS, de produto destinado a posterior comercialização ou industrialização;
b) o prestador autônomo ... ade, desde então os órgãos da administração pública têm estudado mecanismos para implantação deste cadastro unificado, que vem aos poucos sendo ... b);
e) Aplicativo Consulta de Remessa (versão web); e
f) ... contribuinte do Estado de São Paulo, bem como os procedimentos necessários para efetivação da inscrição cadastral de forma sincronizada com a ...
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... na forma da lei ou convênio.
Para o cumprimento desse dispositivo constitucional os titulares das ... cedimentos, racionar custos e carga de trabalho operacional no atendimento, para que a fiscalização se torne cada vez mais eficaz, com maior ... de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto;
e) por ... legislação paulista, as regras para a emissão da NF-e e do DANFE, bem como para o credenciamento de contribuintes, encontram-se ...
Na legislação paulista, as regras para a emissão da NF-e e do DANFE, bem como para o credenciamento de ...
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... 985, pág. 198)."
Portanto, para determinação do tratamento tributário aplicável às operações com ativo ... o crédito de ICMS referente aos produtos entrados no estabelecimento para fazer parte do ativo imobilizado, passou a ser limitado a 1/48 avos por ... atividade, mas que não são objeto de comercialização ou nem serão objeto de industrialização para posterior comercialização. Esses bens podem caractarizar-se como ... correspondente a esse saldo devedor deverá ser recolhido no prazo previsto para cada contribuinte, de acordo com o seu enquadramento no Código de Prazo ... da empresa, impedindo assim o crédito do ICMS nas aquisições de automóveis para os sócios, diretoria, pessoas de cargos administrativos, ônibus para trans ...
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... S/SP, haja vista que o Estado de São Paulo não reconhece como válidas, para efeito do crédito do ICMS incidente na importação, as Notas Fiscais ... a física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação ... a que, em determinados momentos o fisco paulista entende ser devido o ICMS para este Estado, já em outros não. Isto ocorre porque ora o Fisco paulista ... O local da operação ou da prestação, para fins de incidência do ICMS, decorre do princípio da territorialidade, ... Será considerado local da operação, para fins de definição do estabelecimento responsável e cobrança do ICMS, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
