Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 2º O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de ... itórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 - ... ngêneres. 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. ... nharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, ... s. 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... País; d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria ... a Guia da Previdência Social encaminhará cópia de todas as guias; III - a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral ... alhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva ... bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos ... correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; IV - conserto de carga - o reparo e a restauração das embalagens de mercadoria, nas ...

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente)

Trechos localizados: ... Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado;" VI - Revogado. ... Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos ... cil reparação;" VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, ... co de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da ...

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município. ... 62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou ... alização; 73 - Lustração de bens imóveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. 74 - Instalação e montagem de ... ceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). 69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, ... ive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; (e) jogos eletrônicos; ...

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Trechos localizados: ... Art. 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I - os importadores e os arrematantes ... a Federação." § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no inciso IV ... da a varejo.   Este parágrafo foi renumerado de único para 2º pelo ... de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, embalagens e recipientes para acondicionamento, moldes, matrizes ou modelos destinados à ... II - não se considera saída do estabelecimento produtor: a) a remessa de matéras-primas ou produtos intermediários para serem industrializados ...

Institui o Código Comercial.

Trechos localizados: ... as quantias emprestadas ao capitão, ou dívidas por ele contraídas para o conserto e custeio do navio, durante a última viagem, com os respectivos prêmios ... 4). Art. 6º - O tribunal, achando que o suplicante tem capacidade legal para poder comerciar, e goza de crédito público, ordenará a matrícula, a ... Antiga: TÍTULO I DOS COMERCIANTES CAPÍTULO I DAS QUALIDADES NECESSÁRIAS PARA SER COMERCIANTE Art. 1º - Podem comerciar no Brasil: 1 - Todas as ... atureza que o tornem indigno de merecer fé. Art. 16. - Os mesmos livros, para serem admitidos em juízo, deverão achar-se escritos no idioma do país; ... desviar das ordens e instruções recebidas, ou dos meios usados no lugar da remessa, se nenhuma houver recebido. Art. 183. - O comissário que fizer uma ...

Os despachos aduaneiros de importação e de exportação, nas situações estabelecidas na Instrução Normativa nº 611 de 2006, poderão ser processados com base em declaração simplificada. A referida IN tratou sobre: a) a formulação da Declaração Simplificada de Importação (DSI), e da Declaração Simplificada de Exportação (DSE); b) a utilização da DSI e da DSE no despacho aduaneiro; c) o pagamento dos impostos na importação; d) registro da DSI e da DSE; e) documentos que instruem a DSI e a DSE; f) seleção e conferência aduaneira; g) desembaraço aduaneiro; h) formulação de exigências; i) retificação das declarações; j) cancelamento das declarações; k) comprovante de importação; l) controle da exportação temporária; m) controle do embarque; n) averbação do embarque; o) comprovante de exportação; p) Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP); q) disposições finais. O Anexo II da IN SRF 611 de 2006, que traz o formulário da Declaração Simplificada de Importação foi retificado no DOU de 26 de janeiro de 2006, e o § 1º do art. 33, no DOU de 1º de março de 2006.

Trechos localizados: ... Art. 5º No caso de bens integrantes de remessa postal internacional cujo valor não ultrapasse US$ 500.00 (quinhentos ... de 14 de janeiro de 2003; V - reimportados no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração no exterior, em cumprimento do regime de ... fevereiro de 1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3,000.00 (três ... i nº 288, de 1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3,000.00 (três ... Redação Antiga: "VI - contidos em remessa postal internacional, até o limite de US$ 20,000.00 (vinte mil dólares ...

Altera o Convênio s/nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Trechos localizados: ... para serem comercializadas. 1.153 - Transferência de energia elétrica para distribuição Classificam-se neste código as entradas de energia ... Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo ... Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro". 1.117 - Compra para comercialização originada ... Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro". 1.118 - Compra de mercadoria para comercializaçã ... 51 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo". 1.125 - Industrialização efetuada por outra ...