Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, para prever que, na hipótese de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido em relação às saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, nos casos em que não se efetivar a exportação, após decorrido o prazo de 90 dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote.
O Decreto nº 51.300 também alterou dispositivo: a) das Disposições Transitórias do RICMS/SP, de modo a prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria; b) das Disposições Transitórias, para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de determinadas mercadorias diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga; c) do artigo 88 do Anexo I, para harmonizá-lo à alteração que reduziu o prazo de utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro de 3 (três) para 2 (dois) anos, para fins de fruição da ( ... )
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... ) 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote, tratando-se de saídas previstas no artigo ... I - a indicação, como natureza da operação, "Remessa para Formação de Lote para Posterior ... IV do Título I do Livro III, para dispor sobre a emissão de Nota Fiscal na remessa de mercadoria para formação de lotes em recintos alfandegados para ... o prazo de 90 dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote;
2 - o inciso II altera o § 5º do artigo 26 ... os artigos 440-A e 440-B:
"Artigo 440-A - Na remessa de mercadoria para formação de lotes em recintos alfandegados ...
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... ) a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou ...
Em substituição ou em complemento à garantia, a Secretaria da Fazenda poderá submeter o contribuinte a regime ... b);
e) Aplicativo Consulta de Remessa (versão web); e
f) ... da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às ... ia da Fazenda solicitar do interessado documentos adicionais, prestação de garantia, entre outros já mencionados no presente Roteiro, temos que a inscrição ...
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... Acordo, facultada a exigência de prestação de fiança ou de outra forma da garantia.
b) quanto a combustível ou ... da devolução da mercadoria sujeita à substituição tributária em virtude de garantia devem ser adotados os seguintes procedimentos pelos mencionados ... er o imposto antecipadamente pelas operações subsequentes. Assim, quando a remessa é feita diretamente ao consumidor final da mercadoria não há que se ... quando da realização de operações de devolução de mercadoria em virtude de garantia.
Em síntese, quando da ...
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... rativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ... rativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária. ... s pela não incidência as operações com ativo imobilizado de venda, doação, remessa para utilização fora do estabelecimento, empréstimo, locação etc. ...
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...
c) tratando-se de devolução em virtude de garantia, a mercadoria retorne dentro do prazo determinado no respectivo contrato. ... 4, nas seguintes hipóteses:
a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou ... ais, está limitado ao valor do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à remessa para o outro ... No caso de devolução, em virtude de garantia ou troca por produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica não ... e da Nota Fiscal a que se refere à letra "a" e como natureza da operação: "Remessa por Devolução Simbólica ...
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... ICMS/SP - Substituição de Partes e Peças Defeituosas em Virtude de Garantia, Conserto ou Manutenção - Roteiro de ... e salientar que em relação às operações de substituição de parte ou peça em garantia realizadas por fabricantes de veículos e seus concessionários, não se ... ia técnica manterá arquivadas, em conjunto, a Nota Fiscal que documentou a remessa das placas ao técnico, cópia da Nota Fiscal emitida pelo técnico no ato ... igada à emissão de nota fiscal ou da Nota Fiscal recebida que acompanhou a remessa do bem promovida por contribuinte do ... istência técnica, serviço autorizado ou oficinas credenciadas em virtude de garantia, conserto ou ...
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... bricante ou do importador; b) à saída com destino à industrialização; c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; d) à ... ino à industrialização;
3 - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento ... ral, na transferência a outro estabelecimento rural do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento rural em relação ao qual o titular remetente ... rativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ... rativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração ...
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V.1 - Procedimentos na remessa de peças pela assistência ... V.1 - Procedimentos na remessa de peças pela assistência ... co, com ou sem o imposto, deve conter os dados da Nota Fiscal utilizada na remessa das mercadorias, e deverá ser normalmente lançada no livro Registro de ... da Administração Tributária - DEAT, poderá ser condicionado à prestação de garantia, tais como fiança bancária, seguro garantia ou depósito administrativo ... deve ser feita anotação no verso da 1ª via da Nota Fiscal que acompanhou a remessa, pelo técnico que a trouxer. Para documentação dessa entrada será ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
