A Lei nº 12.431 de 2011, conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 517 de 2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre:

Imposto de renda
a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%;
b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários;
c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas;
d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados;

Lucro real
e) o cômputo de créditos recuperados ( ... )

Trechos localizados: ... de agosto de 1997, na hipótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a ... ditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e ... editados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota ... enação e supervisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de ... nto, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficando os rendimentos auferidos a partir da data do pagamento do ...

Publicada a Instrução Normativa nº 1.022/2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Referido ato normativo, dentre outras disposições, dispôs sobre:
a) a tributação das aplicações em fundos de investimento de residentes ou domiciliados no País;
b) a tributação das aplicações em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no País;
c) a tributação das aplicações em fundos de investimento e em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no exterior.
Foram revogadas, expressamente, as Instruções Normativas RFB que anteriormente tratavam sobre o assunto, ora tratado pela Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, a seguir descritas:
a) IN nº 11/2000;
b) IN nº 25/2001;
c) IN nº 119/2002;
d) IN nº 208/2002, arts. 28 a 34;
e) IN nº 487/2004;
f) IN nº 489/2005;
g) IN nº 575/2005, arts. 10 a 14;
h) IN nº 601/2005;
i) IN nº 637/2006;
j) IN nº 706/2007;
k) IN nº 742/2007;
l) IN nº 822/2008.
A Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 07 de abril de 2010.

Trechos localizados: ... Parágrafo único. Quando a operação for liquidada por meio de entrega de numerário, o ganho líquido será representado pela diferença positiva entre o valor ... Crédito Bancário (CCB); VII - títulos públicos ou privados emitidos no exterior. § 6º Entende-se como conglomerado financeiro, para os fins deste ... egociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado; II - no exterior: a) os American Depositary Receipts (ADR); e b) os Global ... liários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no exterior. CAPITULO I Da tributação das aplicações ... mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, no País ou no exterior, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários. § 3º ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 106-12.714 em 22.05.2002. Publicado no DOU em: 02.12.2002. 13 - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO - PAIS PARA FILHO - Se os rendimentos e os bens do doador têm origem ... 9. Órgão: SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 28.09.2009. 5 - REMESSA AO BRASIL DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR - NÃO INCIDÊNCIA. As ... DOS GANHOS DE CAPITAL APURADOS NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS SITUADOS NO EXTERIOR POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO BRASIL - Os rendimentos recebidos de ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - A simples transferência de numerário do exterior para o Brasil não caracteriza hipótese de incidência do IRPF. ... acteriza a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. II - Apelação e remessa oficial improvidas (TRF - 5ª Região, Apelação em Mandado de Segurança, ...

Foi aprovado e Pronunciamento Técnico CPC 03(R2), tratando sobre demonstração dos fluxos de caixa, de cunho obrigatório, para as companhias abertas. Tal Deliberação aplica-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Foi revogada a Deliberação CVM nº 547, de 13 de agosto de 2008, que tratava desse assunto.
O objetivo desse Pronunciamento Técnico é requerer a prestação de informações acerca das alterações históricas de caixa e equivalentes de caixa da entidade por meio de demonstração dos fluxos de caixa que classifique os fluxos de caixa do período por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.

Trechos localizados: ... 100, mantidos por uma controlada, os quais não são livremente passíveis de remessa à companhia holding controladora por motivos de restrições ... IXA E EQUIVALENTES DE CAIXA Caixa e equivalentes de caixa consistem em numerário disponível na entidade, saldos mantidos em bancos e aplicações ... eríodo de reporte quando da conversão dos fluxos de caixa de controlada no exterior. 28. Ganhos e perdas não realizados resultantes de mudanças nas ... moeda estrangeira ou para a conversão dos fluxos de caixa de controlada no exterior. Entretanto, o Pronunciamento Técnico CPC 02 não permite o uso de taxa ... nto Técnico, com os significados abaixo especificados: Caixa compreende numerário em espécie e depósitos bancários disponíveis. Equivalentes de caixa ...

Trechos localizados: ... para sustentar a tese de que o descumprimento de precatório, por falta de numerário, não implica desobediência à decisão judiciária. As verbas consignadas ... adão, que já extrapolaram as fronteiras de nosso País, encontrando ecos no exterior. Tribunais internacionais já condenaram o nosso Estado por ... emora de pagamento na execução de ordem ou decisão judiciária, por falta de numerário(1), na verdade, reflete uma decisão política. Precatório, com dito logo ... iciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia de denúncia e documentos que a instituírem, para que, no prazo ...

Data: 05.04.2004

Trechos localizados: ... numerário arrecadado pelas mesmas facilita a remessa ilícita de dinheiro ao exterior. 5. Através da PEC ... possuem sede em outras nações, sendo que a ausência de fiscalização sobre o numerário arrecadado pelas mesmas facilita a remessa ilícita de dinheiro ao ... sência de fiscalização sobre o numerário arrecadado pelas mesmas facilita a remessa ilícita de dinheiro ao exterior. ...

Data: 07.08.2003

Por meio da Resolução nº 1.255, de 10.12.2009, foi aprovada a NBC T 19.41 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. Dentre outras questões, foi disposto sobre: a) a definição de pequenas e médias empresas; b) os conceitos e princípios gerais aplicáveis; c) o Balanço Patrimonial; d) a Demonstração de Resultado; e) a mensuração de ativo, passivo, receita e despesa; f) a Demonstração do Valor Adicionado.
A Resolução nº 1.255 entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010.

Trechos localizados: ... a. 7.12 A entidade deve converter os fluxos de caixa da controlada no exterior para sua moeda funcional, utilizando a taxa cambial na data dos fluxos ... ansação prevista altamente provável ou investimento líquido em operação no exterior 12.23 Se as condições no item 12.16 forem atingidas e o risco ... divulga as demonstrações contábeis e se estão prontamente disponíveis para remessa para esta; (d) se os fluxos de caixa das atividades da operação no ... er no resultado, subsequentemente, as liquidações periódicas, líquidas, em numerário, do swap de taxa de juros que é o instrumento de hedge, nos períodos em ... ia; (d) risco de taxa de câmbio em investimento líquido em operação no exterior. O risco de taxa de câmbio de instrumento de dívida, avaliado pelo ...

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.

Trechos localizados: ... Art. 10. Os produtores, distribuidores ou intermediários no exterior poderão beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto ... jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, ou a pessoa física, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, vedado o uso ... na data da ocorrência do fato gerador do imposto. § 1º Para efeito da remessa do rendimento sujeito à retenção na fonte, à alíquota de 25%, deve ser ... s rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior a investidor estrangeiro, decorrentes da exploração das obras ...