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... Não caberá ao empregador responsabilidade sobre as informações prestadas pelos empregados, para efeito de desconto do imposto na fonte. ... administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica;
a.2) de ... as pessoas físicas e jurídicas que efetuarem a retenção das contribuições sociais deverão apresentar à RFB a Declaração de Imposto de Renda Retido na ... devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas.
Dessa ... devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. Dessa forma, em relação ao 13º salário (tributação exclusiva) não se ...
Por meio da Lei Complementar nº 139/2011 foi alterada a legislação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de tratar sobre:
a) a alteração do limite de receita bruta para fins de enquadramento das empresas como ME e EPP para, respectivamente, R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00 Destaca-se que, as empresas que auferiram entre R$ 2.400.000,00 e R$ 3.600.000,00 em 2011 continuarão automaticamente no Simples Nacional;
b) a alteração do limite de receita bruta para enquadramento do MEI de até R$ 60.000,00 (antes da alteração o limite era de R$ 36.000,00);
c) a alteração dos efeitos da exclusão do Simples Nacional;
d) a instituição de regras de exclusão presumida;
e) o trâmite especial para Microempreendedor Individual (MEI), preferencialmente eletrônico;
f) a alteração do prazo para baixa com dispensa de pagamento dos tributos;
g) a instituição do sistema de comunicação eletrônica;
h) as regras para restituição e compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior no âmbito do Simples Nacional;
i) a instituição da possibilidade de parcelamento;
j) a impossibilidade de considerar quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar;
k) a ( ... )
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... § 3º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma ...
II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e
III - ... a do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional ... atam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e ... de 1º de julho de 2007 que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual até o limite previsto no § ...
Foi alterada a Resolução CGSN n° 58 de 2009, que trata do Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.
As alterações referem-se: a) ao valor da contribuição previdenciária do empresário que passou de R$ 51,15 para R$ 59,40; b) à possibilidade de entrega da DASN-SIMEI com as informações referentes à contratação de empregado ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme procedimento a ser estabelecido, com o fim de desobrigar o MEI da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; c) à alteração do prazo para entrega da DASN-SIMEI para o último dia de fevereiro de cada ano.
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... apresentar, até o último dia de fevereiro de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), ... as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI." ... os entre as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI." ... s à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI." ... s, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI." ...
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... na condição de mero mandatário do tomador estrangeiro, mantém incólume a relação jurídica entre o interessado e o tomador de serviços.
DISPOSITIVOS ... na condição de mero mandatário do tomador estrangeiro, mantém incólume a relação jurídica entre o interessado e o tomador de serviços.
DISPOSITIVOS ... 10.925 de 2004 ampliou a abrangência da suspensão destas contribuições sociais para as vendas destinadas à pessoa jurídica preponderantemente ... EP e COFINS, vendedoras estas que deixarão de recolher essas contribuições sociais incidentes sobre as receitas correspondentes a essas operações e, ... ação, as informações semestrais sobre a aplicação dos recursos e relatório anual das doações e das aplicações dos recursos; ...
Foi publicada no DOU de 15 de agosto de 2007 a Lei Complementar nº 127 de 2007, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Sintetizaremos a seguir, as principais alterações promovidas.
Contribuição previdenciária
Passam a tributar a contribuição previdenciária patronal pelo Simples Nacional a atividade de transporte municipal de passageiros (Anexo III), bem assim os demais serviços não sujeitos à vedação expressa (§ 2º do art. 17 da LC 123/2006), que anteriormente deveriam contribuir pelo regime geral da Previdência Social.
Vedações ao Simples Nacional
A vedação referente à produção ou venda no atacado de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica, foi excluído do inciso X do art. 17 da LC 123 de 2006, de forma que somente permanecem vedadas a produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.
Outros serviços permitidos
A permissão para ingresso no Simples Nacional, relativamente a outros serviços não expressamente vedados, não mais impõe que se trate de sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação do serviço. Ou seja, desde que o serviço não esteja expressamente vedado, a empresa poderá praticá-lo concomitantemente com o comércio ou ( ... )
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... Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido. ... correspondente ao 3º (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com ... XII - omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, ... sas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em ...
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... IV.10.2 - Ficha ajuste anual
IV.10.3 ... c) DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.
1. Além desses itens, há ... IV.9.3 - Pagamento do saldo do ajuste anual
IV.10 ... IV.1 - Periodicidade - Anual e trimestral
IV.2 ...
IV.8 - Ajuste anual em 31 de dezembro ou na data de encerramento das ...
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... 2. Sobre operações beneficiadas por isenção ou suspensão das contribuições sociais, consulte o Roteiro Federal ... art. 5º da Lei nº 9.718/1998).
2. Mais informações sobre a tributação dos produtos incluídos na incidência monofásica da ...
O controle deverá abranger as informações necessárias para a segregação de receitas referida no parágrafo 8º ... Dessa forma, sobre o valor dos gastos será aplicada taxa anual de amortização fixada com base no número de anos restantes de existência ... a forma, a partir de 1º.12.2002, em relação ao PIS/PASEP, e 1º.02.2004, em relação à COFINS, passamos a conviver com dois regimes de apuração das ...
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... Nas hipóteses das letras "i" e "j": a) a vinculação somente se aplica em relação às operações com os bens, serviços ou direitos para os quais se ... a pela Lei nº 9.430/1996 em relação à Instrução Normativa SRF ... as, que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais daquelas e o poder de eleger a maioria dos seus administradores; b) ... cio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos ... enal prevista no item III, a pessoa jurídica poderá apurar o lucro líquido anual mínimo de 5% (cinco por cento), a que se refere o art. 35 da Instrução ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
