Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
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... do que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com suas leis e regulamentos administrativos; ... jo enquadramento no Código de Atividade Econômica, anexo ao regulamento do ICMS, for o ...
Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências
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... artigo 527 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, poderá ... eclamação tributária;
V - zelar pela fiel execução das leis, decretos, regulamentos e atos normativos, emanados das autoridades competentes;
VI - ... neste decreto;
IX - zelar pela fiel aplicação das leis, dos decretos, regulamentos, súmulas vinculantes do Tribunal de Impostos e Taxas e atos normativos ... r Câmara Julgadora;
VI - zelar pela fiel execução das leis, decretos, regulamentos e atos normativos, emanados das autoridades competentes;
VII - ...
Reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas
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... ibuições:
I - representar a CAT junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE;
II - coordenar as atividades relacionadas com os estudos ... m relação às atividades gerais:
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões, os prazos para o desenvolvimento dos trabalhos e as ordens ...
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... Art. 6º Para os efeitos deste Regulamento Geral, dos Regulamentos Específicos e das normas complementares, os termos adiante enumerados ... A norma que veiculou precariamente as novas feições do ICMS foi o Convênio ICM 66/88(6), editado pelo colégio de Secretários de ... 4.117, de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações; 9.742/97), até os regulamentos, esses serviços são considerados inconfundíveis. ... Artigo - ICMS - 2002/0018
O ICMS sobre os serviços de ... Artigo - ICMS - 2002/0018
O ICMS sobre os serviços de radiodifusão
Mario Celso Santiago ...
Divulga Tabelas de Correlação entre o Regulamento do ICMS de 2000 e o de 1991
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... Divulga Tabelas de Correlação entre o Regulamento do ICMS de 2000 e o de 1991
O Coordenador da ... creto nº 33.118, de 14-3-91, divulga as Tabelas de Correlação entre os dois regulamentos para facilitar a pesquisa do novo ordenamento legal.
As tabelas ... nador da Administração Tributária, tendo em vista que o Novo Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45. ... s inúmeras modificações na sua estrutura em relação ao atual Regulamento do ICMS aprovado peloDecreto nº 33.118, de 14-3-91, divulga as Tabelas de ...
Divulga Tabelas de Correlação entre o Regulamento do ICMS de 2000 e o de 1991
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... Divulga Tabelas de Correlação entre o Regulamento do ICMS de 2000 e o de 1991
O Coordenador da ... creto nº 33.118, de 14-3-91, divulga as Tabelas de Correlação entre os dois regulamentos para facilitar a pesquisa do novo ordenamento legal.
As tabelas ... nador da Administração Tributária, tendo em vista que o Novo Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, entrará em vigor em 1º de ... s inúmeras modificações na sua estrutura em relação ao atual Regulamento do ICMS aprovado peloDecreto nº 33.118, de 14-3-91, divulga as Tabelas de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
