Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Livro)
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... Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 33, parágrafo único).
Ver artigo 40 deste Regulamento.
§ 1º O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá:
I - ... V. arts. 187 a 191 da Port. Secex 25/2008.
DEPÓSITO AFIANÇADO - V., neste Regulamento arts. 488 e ss. e suas respectivas Notas.
RESSARCIMENTO DE DESPESAS - A ... degado referido neste artigo será paga pelo usuário, na forma prescrita em regulamento, segundo tabela aprovada pelo Ministro de Fazenda.
§ 2º - A ... e o parágrafo único do art. 4º, foram revogados pelo art. 731, XIV, deste Regulamento.
O Dec. 2.168/97 ampliou as hipóteses de outorga de regimes aduaneiros ... ivando a facilitação do turismo fronteiriço.
Comércio Formiga - V., neste Regulamento, art. 227.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Art. 15. O exercício ...
Foi aprovado o Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI, anexo à Instrução nº 438, que dispõe sobre as normas de escrituração, avaliação de ativos, reconhecimento de receitas e apropriação de despesas e elaboração das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento, regidos pela Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, dos Fundos Mútuos de Privatização - FMPFGTS e Fundos Mútuos de Privatização - Carteira Livre - FMPFGTS- CL, regidos pela Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998 e dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituídos pela Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. A Instrução nº 438 tratou ainda: a) da autorização para o Superintendente Geral - SGE promover alterações, inclusões ou eliminações de ordem técnico-formal que se façam necessárias aos Capítulos 2 e 3 do Plano Contábil referido acima, desde que previamente submetidas à apreciação do Comitê de Regulação; b) da necessidade das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento regidos pela Instrução nº 438 serem auditadas por auditor independente registrado na CVM; c) da revogação da Instrução CVM nº 305, de 5 de maio de 1999, da Instrução CVM nº 340, de 29 de junho de 2000, da Instrução CVM nº 365, de 29 de maio de 2002 e da Instrução CVM nº 375, de 14 de agosto de 2002. Por fim, foi determinado que essas disposições entram em vigor 30 dias após 13 de julho de 2006 (data de sua publicação), aplicando-se ( ... )
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... ca, esta deve ser revista e os efeitos refletidos contabilmente, devendo o regulamento do fundo dispor sobre a periodicidade mínima de avaliação.
4 - ... cação nesta categoria declarem formalmente, por meio do termo de adesão ao regulamento do mesmo, sua capacidade financeira e anuência à classificação de ... no valor da cota do fundo, observadas as demais condições previstas no seu regulamento.
8 - Os ajustes decorrentes da aplicação dos procedimentos referidos ... oincidir com o fim de um dos meses do calendário civil e estar expresso no regulamento.
4. Elenco de Contas
1 - A disposição dos títulos contábeis no ... pressupõem permissão para prática de operações ou serviços vedados por lei, regulamento ou ato administrativo, ou dependente de prévia autorização da ...
Esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010.
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... 3932", se referentes a financiamentos de que trata o ART. 2º, inciso II, do Regulamento anexo à Resolução nº ... 3932", se referentes a financiamentos de que trata o ART. 2º, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução nº ... Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata o ART. 2º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução nº ... a a produção de imóveis residenciais, de que trata o ART. 2º, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução nº ... acional no âmbito do SFH, de que trata o ART. 9º, inciso II, alínea "b", do Regulamento anexo à Resolução nº ...
Divulga alterações no Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.
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... 22 do capítulo 2 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, que constitui o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes:
I - divulgação do código ... Divulga alterações no Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes. ...
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... A 2.172)
A) BANCOS CREDENCIADOS - TODAS AS OPERAÇÕES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO; (CIRC. 2.172, CIRC. 2.202)
B) OPERADORES CREDENCIADOS - COMPRAS ... ONDUZIDAS, EXCLUSIVAMENTE, OPERAÇÕES DE CÂMBIO ESPECÍFICAS, CONSTANTES DE REGULAMENTO PRÓPRIO OU PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (CTA. ... TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR, NOS CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO REGULAMENTO;
II - INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NA FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ... ZAR ARBITRAGENS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS NO EXTERIOR NA FORMA ESPECIFICADA NO REGULAMENTO;
V - FLEXIBILIZAR A ABRANGÊNCIA DO USO DO CARTÃO DE CREDITO ... Art. 1º INTRODUZIR ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES PARA:
I - ALTERAR OS ...
ASSUNTO: Equívoco de remissão existente em dispositivo legal.
PROCESSO Nº 00401.000253/90
ORIGEM: E.M. nº 63/90, da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE
EMENTA: Texto legal que se apresenta com erro datilográfico, consistente na equivocada remissão a inciso de outro texto legal, acarretando a evidente impossibilidade do cumprimento do texto errado. Hipótese de equívoco, lapso, erro datilográfico ou descuido que ficou cabalmente demonstrada. Possibilidade de retificação pelo intérprete, mesmo porque a retificação do erro pela republicação do texto que deu origem à lei - antes da votação, aprovação, sanção e publicação da própria lei - só não produziu efeitos por força de situação inesperada.
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... ravés do inciso V do art. 16. da Lei nº 8.028, de 1990, conforme dispuser o regulamento" (grifei)
4. Inicialmente, cumpre verificar se esse dispositivo ... ravés do inciso V do art. 16. da Lei nº 8.028, de 1990, conforme dispuser o regulamento".
8. Mas, na verdade, não há como dar cumprimento àquela norma. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
