A Portaria CAT nº 14/2010 disciplinou o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.
Dentre os principais assuntos abordados, destacamos: a) o credenciamento no RECOPI; b) o registro das operações; c) a emissão do documento fiscal; d) a transmissão do registro da operação; e) a confirmação da operação pelo destinatário; f) a informação relativa aos estoques; g) o descredenciamento de ofício no Sistema RECOPI.
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... Regulamento do ICMS.
§ 3º a fim de evitar a hipótese de bloqueio para novos ... artigo 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... artigo 5º do Regulamento do ICMS;
A redação deste inciso foi dada ... ocasião da saída, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do mencionado regulamento.
Este artigo foi inserido pelo artigo 2º da ... artigo 5º do Regulamento do ICMS.
Este artigo foi inserido pelo artigo ...
A Lei nº 13.457/2009 dispôs sobre processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, tratando, dentre outros assuntos, sobre: a) os princípios aplicáveis ao processo; b) os atos processuais; c) os prazos; d) as intimações; e) as nulidades; f) as partes e seus procuradores; g) as provas; h) a competência dos Órgãos de Julgamento; i) os impedimentos; j) o depósito administrativo; l) o procedimento na Delegacia Tributária de Julgamento; m) o procedimento no Tribunal de Impostos e Taxas; n) a informatização do Processo Administrativo Tributário. Essas disposições surtem efeitos a partir de sua regulamentação.
Por fim, foi revogada a Lei nº 10.941/2001, que dispõe sobre o assunto.
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... caput" deste Art. poderão ser realizados por meio eletrônico, na forma do regulamento.
Art. 26. Os ... 35. Lavrado o auto de infração, terão início, na forma estabelecida em regulamento, os procedimentos de cobrança administrativa, devendo o autuado ser ... cargo da parte será de 5 (cinco) dias quando este não for fixado na lei, no regulamento ou pela autoridade julgadora. ... de retificação será distribuído para julgamento na forma estabelecida pelo regulamento ou regimento interno do tribunal.
SEÇÃO ... terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada, conforme dispuser o regulamento.
§ 3º Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, nos ...
O Decreto nº 54.486/2009 regulamentou a Lei nº 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.
Referido decreto, dente outros assuntos, dispôs sobre: a) a estrutura organizacional, competências e atribuições dos órgãos de julgamento; b) a estrutura organizacional, competências e atribuições da Diretoria da Representação Fiscal; c) o processo administrativo tributário (princípios, forma, lugar, prazos, intimações, nulidades, partes e procuradores, provas, competência, impedimentos, depósito administrativo e procedimentos na Delegacia Tributária de Julgamento e no Tribunal de Impostos e Taxas); d) a informatização do processo administrativo tributário.
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... curso voluntário e o pedido de retificação de seu julgado, nos termos deste regulamento;
II - promover o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas ... inistração Tributária, da Secretaria da Fazenda, observado o disposto neste Regulamento.
Subseção II
Da Estrutura Organizacional ... Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, e por este Regulamento.
Título II
Dos Órgãos de Julgamento ... processo administrativo tributário, na hipótese do § 3º do artigo 112 deste regulamento;
V - julgar o recurso de ofício de que trata o artigo 104 e o ... à aprovação do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, nos termos deste regulamento;
XV - designar substitutos de cargos ou funções na forma e ...
Foram credenciados a partir de 1º.09.2009, para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e em razão de sua atividade econômica, os contribuintes relacionados do setor têxtil.
O Comunicado DEAT nº 99/2009 também determinou sobre: a) os testes a serem efetuados no ambiente eletrônico da SEFAZ; b) a habilitação para a solicitação de Autorização de uso da NF-e; e c) o credenciamento dos demais estabelecimentos do contribuinte, que não tenham sido relacionados.
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... e 18 de setembro de 2007, na alínea "d" do item 5 do §3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências
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... 10.941, art. 7º).
Parágrafo único - Não havendo preceito de lei ou regulamento nem fixação pela autoridade julgadora, será 5 (de cinco) dias o prazo ... fetos à unidade sob sua supervisão, observadas as normas fixadas em lei ou regulamento.
SEÇÃO V - Dos Delegados Tributários de ... fetos à unidade sob sua supervisão, observadas as normas fixadas em lei ou regulamento;
II - orientar os trabalhos dos servidores subordinados, ... artigo 527 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, ...
Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências
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... Os atos processuais serão realizados nos prazos previstos nesta lei ou em regulamento.
Parágrafo único - Não havendo preceito de lei ou regulamento nem ... lei ou em regulamento.
Parágrafo único - Não havendo preceito de lei ou regulamento nem fixação pela autoridade julgadora, será 5 (de cinco) dias o prazo ...
ICMS - Fornecimento de argamassa comum para obras de construção civil - Inexistência de subempreitada - Incidência do imposto
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... dor da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30/11/00, decide:
1. ... isão.
2. Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
