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... artigos 313-I e 313-J do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado ... ICMS/SP - Ração animal - Substituição tributária - Roteiro de ... 4/2008, publicado no DOE de 14.3.2008, que incorporou ao Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado ... artigos 313-I e 313-J do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado ... Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS), a seguir ...
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... ICMS/SP - Livro Registro de Entradas - Roteiro de ... ativas ao IPI e, portanto, deverá ser utilizado por contribuinte somente do ICMS.
O Regulamento do ICMS, ... ente do ICMS.
O Regulamento do ICMS, aprovado ... ilizado por contribuinte sujeito, simultaneamente, à legislação do IPI e do ICMS, ou seja, por estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial. ... ivro Registro de Entradas, que é uma obrigação acessória do contribuinte do ICMS. Referido livro destina-se à escrituração das operações de entrada de ...
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... Por ter livre comercialização no mercado é passível de incidência de ICMS, uma vez que é considerado mercadoria. ... ICMS que realiza operações envolvendo programas de computador, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ... narmente convém informar que, a tributação dos programas de computador pelo ICMS não constitui matéria pacífica. ... III. Programas de Computador - ICMS - Cálculo ... trataremos adiante dos procedimentos a serem adotados pelo contribuinte do ICMS que realiza operações envolvendo programas de computador, com base no ...
Foi alterado o artigo 313-O do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 1º de julho de 2011, para promover ajustes na descrição ou no código de classificação na NCM de autopeças sujeitas ao regime da substituição tributária, bem como para incluir novos produtos na sistemática.
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... 108 - moldura com espelho, 7007.29.00 (Protocolo ICMS-5/11, cláusula ... 110 - corrente transmissão, 7315.11.00 (Protocolo ICMS-5/11, cláusula ... aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo, 8531.10.90 (Protocolo ICMS-5/11, cláusula ... interruptores e seccionadores e comutadores, 8535.30 ou 8536.5 (Protocolo ICMS-5/11, cláusula primeira, IV);" ... perfilados de borracha vulcanizada não endurecida, 4008.11.00 (Protocolo ICMS-5/11, cláusula ...
Foram alteradas diversas disposições do RICMS/SP, especialmente no que se refere: a) às definições de termos utilizados nas prestações de serviços de transportes; b) à utilização da carta de correção para regularização de dados cadastrais que impliquem a mudança do emitente e do tomador; c) ao benefício de isenção nas operações internas que destinem mercadorias ao Metrô e nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; d) aos procedimentos para emissão de documento fiscal nas prestações de serviços de transportes, inclusive no que se refere à anulação dos valores relativos a essa prestação; e) à inclusão do benefício de redução de base de cálculo nas operações com partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes; f) à inclusão de novos CFOPs, para identificação da utilização de saldo credor de ICMS e da prestação de serviços de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. Por fim, foram revogados itens que tratavam sobre a redução de base de cálculo em operações com partes de elevadores e com escadas e tapetes rolantes.
O Decreto nº 53.159/2008 teve seus efeitos retroagidos a 30.04.2008, exceto com relação: a) à inclusão do CFOP de serviço de transportes, cujos efeitos retroagiram a 1º.05.2008; b) às alterações mencionadas nas letras "a", "b" e "d" e relativa ao CFOP próprio para utilização do Saldo Credor, cujos efeitos retroagiram a 02.06.2008.
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... 3/08 e nos Convênios ICMS-16/08, 26/08 ... Federal, Estadual e Municipal.
O artigo 2º acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber:
1 - o inciso I acrescenta o artigo 206-A para ... Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, ... TRÔ as seguintes mercadorias (Convênio ICMS-24/98 com alteração do Convênio ICMS-26/08):" (NR);
b) o inciso ... a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.
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... artigo 419 do Regulamento do ICMS aprovado ... artigo 419 do Regulamento do ICMS será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de ... ara lançamento do imposto, na forma previste no inciso IV do artigo 182 do Regulamento do ICMS." ... artigo 419 do Regulamento do ICMS aprovado ... artigo 419 do Regulamento do ICMS será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento ...
O Decreto nº 57.028/2011 atualizou as tabelas constantes do Anexo VI do RICMS, que relacionam os acordos interestaduais firmados entre São Paulo e outras Unidades da Federação, determinantes da aplicabilidade do regime de substituição tributária. As alterações foram relativas a acordos firmados nas operações com produtos dos segmentos de autopeças, materiais de construção, materiais elétricos e colchoaria.
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... 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... Protocolo ICMS-14/93, de 30-04-93, e Protocolo ICMS-25/11, de ... a Vossa Excelência a inclusa minuta do decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... eralProtocolo ICMS-14/93, de 30-04-93, e Protocolo ICMS-25/11, de ...
Por meio do Decreto nº 57.029/2011, foram determinadas alterações ao RICMS/SP, em especial no que se refere:
a) às vias a serem utilizadas por ocasião da emissão do Bilhete de Passagem Rodoviário;
b) à concessão do benefício de isenção nas importações de medicamentos realizadas por intermédio da APAE;
c) às condições para a fruição do benefício de isenção e de redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários;
d) às hipóteses de dispensa de apresentação de atestado de inexistência de similaridade nacional relativamente às importações realizadas por órgãos públicos, com efeitos desde 26.4.2011;
e) às condições para a concessão do beneficio de redução de base de cálculo nas prestações de serviços de televisão por assinatura.
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... 41, inciso V, do Anexo I e do artigo 9º, inciso IV, do Anexo II, ambos do Regulamento do ICMS, em cujo documento fiscal não conste a indicação do número do ... Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02)." (NR);
VIII - a alínea "a" do ... NIEF-1/11 e nos Convênios ICMS-10/11, ... Operações com os medicamentos relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS-140/01, de 19 de dezembro de ... a CPTM, desde que, nesse caso, não haja similar produzido no país (Convênio ICMS-19/11, cláusula primeira). ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
