O Decreto nº 49.835/2008 alterou dispositivos dos Regulamentos do ISS (Decreto nº 44.540/2004) e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e (Decreto nº 47.350/2006).
Sobre o Regulamento do ISS as alterações referem-se: a) às hipóteses de desconto no pagamento do imposto para as instituições financeiras e assemelhadas que contribuírem ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD; e b) à obrigatoriedade das instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF apresentarem a Declaração de Instituições Financeiras - DIF.
Já com relação à NF-e as alterações referem-se: a) à possibilidade de emissão da NF-e pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras, vedada a geração do crédito; b) à obrigatoriedade dos contribuintes emitentes da NF-e de fazê-la para todos os serviços prestados, exceto para aqueles em que não haja a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal; c) ao documento de arrecadação para instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega DIF; e d) à geração de crédito ao tomador de serviços.
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... Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e ... Decreto nº 47.878, de 10 de novembro de 2006, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, passam a vigorar ...
Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, cabendo ao regulamento disciplinar a sua emissão; definir os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta; e definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços. Também foi determinado que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito, a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito. Os percentuais a serem aplicados sobre o valor do ISS, para fins do crédito são os seguintes: I - 30% para as pessoas físicas; II - 10% para as pessoas jurídicas, observadas as especificações da Lei 14097 de 2005. Não farão jus ao crédito: I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; II - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de São Paulo. Referido crédito poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento, ( ... )
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... Nacional;
III - outras finalidades, na conformidade do que dispuser o regulamento.
§ 1º. Na hipótese prevista no inciso I do "caput" deste ... eferente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento."
§ 1º. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do ... ento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, na forma do regulamento."
§ 2º. Não farão jus ao crédito de que ... idenciais ou comerciais, localizados no Município de São Paulo, na forma de regulamento.
Redação Antiga: "§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito ... mitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único. Caberá ao regulamento:
I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, ...
Foi aprovado, na forma do anexo único do Decreto nº 50.896/2009, o novo Regulamento do ISS do Município de São Paulo/SP.
O regulamentou tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) fato gerador e incidência; b) local da prestação; c) sujeito passivo e responsabilidade tributária; d) cálculo do imposto; e) cadastro de contribuintes mobiliários e de prestadores de serviços de outros municípios; f) recolhimento do imposto; g) livros fiscais; h) livros fiscais; i) documentos fiscais; j) declarações fiscais; k) infrações e penalidades; l) isenções; m) incentivos fiscais; n) regimes especiais de controle e fiscalização; e o) disposições finais.
O Decreto nº 50.896/2009, ainda, revogou os Decretos nº 44.540/2004; nº 46.233/2005; nº 46.597/2005; nº 46.598/2005 e n° 46.928/2006; os artigos 4º ao 6° do Decreto n° 47.314/2006; os Decretos nº 47.350/2006 e nº 47.878/2006; os artigos 1º ao 7º do Decreto nº 48.814/2007; os Decretos nº 49.835/2008; nº 50.522/2009; nº 50.535/2009 e nº 50.812/2009, que regulamentavam e disciplinavam o ISS no Município.
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... descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista do "caput" do artigo 1º deste regulamento;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 ... e se refere o artigo 1º do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009
Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. ... ento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º deste regulamento;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras ... Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. ... rtigo 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Artigo 2º ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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... pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência ... pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará a aplicação, de ofício, das seguintes multas:
I - de 50% ... Imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço ou responsável, excetuada a hipótese do ... Imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço que:
a) simular que os serviços prestados ... Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. ...
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...
Sob essa ótica, é bem vinda a recente aprovação do Regulamento do ISS no município de São Paulo ... Lei nº 13.476.
O novo Regulamento traz uma ampliação desse sistema. Aumenta-se o número de responsáveis ... Abordaremos a seguir os aspectos mais relevantes do Regulamento.
Responsabilidade ... Municipal - 2004/0106
Aspectos Relevantes do Novo Regulamento do ISS em São Paulo
José Antônio ... al da execução. Essa com certeza é um dos capítulos mais inovadores do novo Regulamento.
Essa nova definição das ...
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... Notas Fiscais convencionais são todos os demais modelos previstos no Regulamento do ISS.
IV - Modelo da ... Regulamento do ISS.
Prevê a referida ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
