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... nte, calculado com base na Tabela Progressiva mensal. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, Art. ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... disposto nos arts. 40 a 42, que passam a vigorar a partir da publicação do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Brasília, 3 ...
Por meio da Lei nº 11.058 de 2007, foi concedida autorização ao Pode Executivo para criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Referido ato legal revogou o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, as Leis nºs 8.396, de 2 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, que ora tratavam desse assunto. A finalidade da ZPE é reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País, caracterizando-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.
A Lei nº 11.058 de 2007 abordou os seguintes aspectos: a) criação de ZPE; b) manutenção do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452 de 1988; c) necessidade de prévio alfandegamento da área; d) vedação de instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País; e) impedimento quanto à produção, importação ou exportação de armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército, material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e outros indicados em regulamento; f) solicitação ( ... )
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... ZPE; e
VI - atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento.
§ 2º A administradora da ZPE deverá atender às instruções dos ... m ZPE será feita mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento.
Este parágrafo foi inserido ... missão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e
III - outros indicados em regulamento.
Art. 6º - Revogado. ...
Redação Antiga: "Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a situação em que as empresas tenham projetos aprovados ... r-se-á mediante apresentação, ao CZPE, de projeto na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º Aprovado o projeto, os interessados deverão constituir, no ...
Foi estabelecido que na apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consideram-se industrialização as operações definidas no art. 4º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do IPI), observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º. Dentre outras especificações, é caracterizada como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo.
O Ato Declaratório Interpretativo nº 26/2008, que trouxe essa disposição, ainda revogou o ADI RFB nº 20/2007, que enquadrava a industrialização por encomenda como serviço para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Destaca-se que o Ato revogado gerou muita polêmica à época, pois a tributação incidente sobre serviços no Lucro Presumido, é maior que a incidente sobre receitas decorrentes da industrialização (base de cálculo calculada à 32% para serviços, e 8% para indústria no que tange ao IR; e 32% para serviços e 12% para a CSLL).
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... art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda ... art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), bem assim pela mediação de ...
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... associado for pessoa física, caberá a retenção de que trata o art. 628 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Tabela Progressiva), sobre o total pago a ... te a aplicação das alíquotas progressivas de que trata o art. 620 do mesmo regulamento.
Para efeito das retenções, ...
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... e máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, ... slação aplicável ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado ... tidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento.
Para mais informações veja o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
