Foi alterado o Decreto nº 6.687 de 2008 que introduziu alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. As alterações referem-se ao art. 2º e ao Anexo II, que tratam sobre as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4), como segue: a) fixação de alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nas posições da NCM discriminadas; b) fixação em quatro por cento das alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 (outros automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas) e no Ex 01 do código 8703.23.90 (outros automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas - de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 2.000 cm³), com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³; c) redução a 7,5% por cento das alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35º, ângulo de saída mínimo de 24º, ângulo de rampa mínimo de 28º, de capacidade de emergibilidade a partir de 500 ( ... )

Trechos localizados: ... Dec. 6.743/09 - Dec. - Decreto nº 6.743 de 15.01.2009 D.O.U.: ... Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 6.687, de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo a ... art. 2º do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte ... art. 2º do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de ... e Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... as Decisões em Consultas Tributárias proferidas pela Receita Federal. Decreto nº 3.000 de 26.03.1999, DOU de 29.03.1999, Retificado no DOU de ... 9º, IV, "b" e § 1º, e 43, com redação da Lei Complementar Nº 104, de 2001; Decreto Nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 38, 43, 45, 624 e 628. Processo de ... e § 1º, e 43, com redação da Lei Complementar Nº 104, de 2001; Decreto Nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 38, 43, 45, 624 e 628. Processo de Consulta ... em seu próprio CPF. Dispositivos Legais: arts. 34, § 2º, 705 e 721 do Dec. 3.000/99. Processo de Consulta nº 13/09. Órgão: SRRF / 1a. Região Fiscal. ... er Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I CONTRIBUINTES ...

Altera o § 1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Art. 1º O § 1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte ... Dec. 4.166/02 - Dec. - Decreto nº 4.166 de 13.03.2002 D.O.U.: ... Art. 1º O § 1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ... Altera o § 1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, ...

Por meio do Decreto nº 6.890 de 2009, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Foram reduzidas a zero a alíquota do IPI para os produtos indicados no Anexo I, até 31 de dezembro de 2009. A redução não alcança os destaques "Ex" porventura constantes dos códigos relacionados. Constam nesse Anexo, dentre outros, os seguintes produtos: a) reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos) - para armazenamento de grãos e outras matérias sólidas; b) reatores nucleares; c) máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas partes; d) partes de outros motores e máquinas motrizes; e) bombas para líquidos; f) máquinas e aparelhos de ar-condicionado; g) refrigeradores, congeladores ("freezers") e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15; h) talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos; i) guarnições de cardas; j) partes e acessórios de teares para tecidos ou das suas máquinas e aparelhos auxiliares - pentes, liços e quadros de liços; k) partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 84.56 a 84.65, incluídos os porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para ( ... )

Trechos localizados: ... Dec. 6.890/09 - Dec. - Decreto nº 6.890 de 29.06.2009 D.O.U.: ... 2009. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ... Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de ... Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Parágrafo único. O disposto ... art. 7º do Decreto nº 6.809, de 30 de março de 2009, ...

Foram reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I do Decreto nº 6.809, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre operações com cimentos, tintas e vernizes, banheiras, pias, dobradiças, e outros produtos utilizados na construção civil.
O Decreto nº 6.809 também: a)alterou as alíquotas do IPI incidentes sobre automóveis especificados em seu anexo II; b) criou na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo III, referentes a materiais de construção, efetuados sob a forma de destaque "Ex", observadas as respectivas alíquotas; c) alterou a tabela constante da Nota Complementar NC (24-1) ao Capítulo 24 da TIPI, referente ao enquadramento de cigarro por classe conforme especificado em seu Anexo V.

Trechos localizados: ... Dec. 6.809/09 - Dec. - Decreto nº 6.809 de 30.03.2009 D.O.U.: ... Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de ... emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg., peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg, concebidos para ... artigo 8º do Decreto nº 6.890 de 29.06.2009. ... artigo 8º do Decreto nº 6.890 de 29.06.2009. ...

As importações promovidas pela FIFA e demais entes especificados estarão isentas do II, IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação, das Taxas de Utilização do SISCOMEX e do MERCANTE, do AFRMM e da CIDE-Combustíveis, em relação a alimentos, suprimentos médicos, produtos farmacêuticos, combustíveis, materiais de escritório, dentre outros bens não duráveis, desde que cumpridas as condições determinadas. Relativamente aos bens duráveis, a isenção é aplicável, desde que o valor unitário dos bens seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e observadas as condições determinadas.
Ressalvada esta hipótese, os bens e equipamentos duráveis (equipamento técnico-esportivo, equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens, equipamento médico e equipamento técnico de escritório, dentre outros) serão admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. Tal suspensão será regularizada mediante a re-exportação dos bens em até 180 dias contados do término do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 7.578/2011, ou convertida em isenção, desde que os bens sejam doados à União ou às pessoas jurídicas mencionadas, nas condições especificadas.
Além disso, o Decreto regulamentou:
a) as isenções concedidas à FIFA, às confederações FIFA, às associações estrangeiras membros da FIFA, à emissora fonte da FIFA, e aos prestadores de serviços da FIFA, não domiciliados ( ... )

Trechos localizados: ... Dec. 7.578/11 - Dec. - Decreto nº 7.578 de 11.10.2011 D.O.U.: ... 20 de dezembro de 2010, serão aplicadas observando as disposições deste Decreto. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES ... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - Fédération Internationale de Football ... ar o disposto no § 1º em até quarenta e cinco dias após a publicação deste Decreto. CAPÍTULO V DA IMPORTAÇÃO COM SUSPENSÃO ... Art. 5º A fruição dos benefícios fiscais de que trata este Decreto estará condicionada à habilitação na forma deste Capítulo. ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... ocupante de emprego público; n) REVOGADA Esta alínea foi revogada pelo Decreto nº 3.265 de 29.11.1999, com eficácia a partir de 30.11.1999. Redação ... se ao sistema previdenciário local; A redação desta alínea foi dada pelo Decreto nº 6.722 de 30.12.2008, com eficácia a partir de 31.12.2008. Redação ... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Este Decreto regulamenta as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24.07.1991. O ... Regulamento da Previdência Social Decreto nº 3.048 de 06.05.1999 D.O.U.: 07.05.1999 Aprova o Regulamento da ... adoria por tempo de contribuição. A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto nº 6.042 de 12.02.2007, com eficácia a partir de 13.02.2007 Redação ...

Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Dec. 4.954/04 - Dec. - Decreto nº 4.954 de 10.01.2004 D.O.U.: ... 40760 a 1.500 1.501 a 3.000 3.001 a 5.000 5.001 a 9.500 9.501 a ... 570 a 950 951 a 1.500 1.501 a 3.000 3.001 a 5.000 5.001 a 9.500 9.501 a ... 570 a 950 951 a 1.500 1.501 a 3.000 3.001 a 5.000 5.001 a 9.500 9.501 a ... Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980. Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Ficam revogados ...