Foi alterado o item 137 do Caderno I do Anexo I do Regulamento do ICMS - DF, que trata da isenção na operação de importação do exterior pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF dos equipamentos que especifica.
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... A 2 - O Convênio ICMS 89/06, de 06/10/06, que prorroga vigência do Convênio ICMS 122/05 até 31/12/2007. foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ ... (...)
NOTA 2 - O Convênio ICMS 89/06, de 06/10/06, que prorroga vigência do Convênio ICMS 122/05 até ... (Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento) ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (151ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO ... m conformidade com o Convênio ICMS 89, de 06 de outubro de ...
O Convênio ICMS 10/2010 foi retificado no D.O.U de 12 de abril de 2010, por conter incorreções na publicação original.
A retificação refere-se à inclusão, na cláusula primeira do referido Convênio, do Estado de São Paulo, bem como na exclusão deste Estado da cláusula terceira.
O Convênio ICMS 10/2010 autorizou os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, nos termos e condições estabelecidos em regulamento, a permitir o aproveitamento e a manutenção do crédito de ICMS relativo ao bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores, cedido em comodato para outro estabelecimento industrial, desde que para utilização por este na fabricação de mercadoria posteriormente destinada à industrialização ou à comercialização pelo contribuinte ao qual pertença o bem objeto do comodato.
Também foi estabelecido que a autorização poderá alcançar:
a) as cessões em comodato anteriores à vigência do referido Convênio;
b) as hipóteses em que a mercadoria produzida pelo estabelecimento do comodatário se destinar à industrialização ou à comercialização por outro estabelecimento de igual titularidade daquele ao qual pertença o bem cedido em comodato.
O disposto no Ato Normativo não representa anuência dos Estados de Goiás, Mato Grosso e do Distrito Federal às disposições sobre o estorno de créditos das operações ora mencionadas.
O Convênio ICMS 10/2010 entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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... Conv. ICMS CONFAZ 10/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 10/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de ... Estado de Minas Gerais autorizado, nos termos e condições estabelecidos em regulamento, ...", leia-se: "...Ficam os Estados de Minas Gerais e São Paulo ... dos em regulamento a permitir o aproveitamento e a manutenção do crédito de ICMS relativo ao bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento ... nas Gerais e São Paulo autorizados, nos termos e condições estabelecidos em regulamento a permitir o aproveitamento e a manutenção do crédito de ICMS relativo ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, para dispor sobre o recolhimento do imposto nas operações interestaduais com café cru em grão, bem assim nas operações que destinem café cru diretamente à indústria de torrefação e moagem e de café solúvel.
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...
§ 2º Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICMS destacado na Nota Fiscal e da guia própria, documento de arrecadação ou ... § 4º O Distrito Federal fornecerá informações relativas aos débitos de ICMS, em especial, quando da ocorrência da hipótese prevista no §1º deste ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (149ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO ... niciada a remessa, nas hipóteses previstas nos artigos 274 e 275 (Convênios ICMS 15/90, 71/90 e 112/06). ... vista o disposto no Convênio ICMS nº 112, de 06 de outubro de ...
O Estado de Goiás foi autorizado a parcelar, em até três parcelas mensais e sucessivas, sem a incidência de juros e multas, débitos relativos ao ICMS, decorrentes de operações realizadas por contribuintes inscritos no evento "Liquida Interior 2006" e correspondentes a fatos geradores ocorridos no mês de março de 2006. O parcelamento alcança também os débitos correspondentes às aquisições interestaduais realizadas por contribuintes inscritos no referido evento, no mês de março de 2006, de mercadorias relacionadas no Apêndice I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), inseridas na sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores por ato da administração tributária goiana.
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... Conv. ICMS CONFAZ 2/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Interior 2006".
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato ... Conv. ICMS CONFAZ 2/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, decorrentes de operações realizadas por contribuintes inscritos no ... Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), inseridas na ...
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... S-Importação
e = alíquota do ICMS
Fundamentação: ...
a) imunidade, isenção ou redução do ICMS, ou ainda, de redução das alíquotas ou da base de cálculo do ... de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) ...
Na hipótese de diferimento do pagamento do ICMS, o valor do ICMS diferido compõe a base de cálculo do ... art. 135 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro ...
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... da empresa, destacado na Nota Fiscal não pode ser deduzido, enquanto que o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra ... e máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, ... es documentos.
Lembramos que o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na Nota Fiscal não pode ser ... s ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao ... slação aplicável ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado ...
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... Isso se justifica uma vez que o IPI é calculado por fora, enquanto que o ICMS é calculado por dentro, ou seja, está dentro do valor correspondente à ... art. 313 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 e na hipótese de aquisição de bens ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou ... omente se considera receita aquilo que faz parte do preço. Nesse sentido o ICMS de operação própria faz parte do preço (pois é calculado por dentro), e ... É importante considerar que se o pleito é no sentido de excluir o ICMS da operação própria da base de cálculo, o crédito também seria apurado ...
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... Decreto nº 6.759 de 2009 (Regulamento Aduaneiro), art. 249 e seguintes.
2. ... ão;
b) o destaque do valor do ICMS incidente na saída das mercadorias do estabelecimento da pessoa jurídica ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
