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... ICMS/SP - Diferimento e benefícios fiscais - Prorrogação e ... /2011 publicado no DOE-SP de 21.03.2011 promoveu diversas alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, para prorrogar o prazo de vigência da ... 3.2011 promoveu diversas alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, para prorrogar o prazo de vigência da aplicação do diferimento, na ... cado no DOE-SP de 21.03.2011 promoveu diversas alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, para prorrogar o prazo de vigência da aplicação ... a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo;
b) débitos do imposto ...
Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.
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... artigo 419 do Regulamento do ICMS aprovado ... artigo 419 do Regulamento do ICMS será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de ... ara lançamento do imposto, na forma previste no inciso IV do artigo 182 do Regulamento do ICMS." ... artigo 419 do Regulamento do ICMS aprovado ... artigo 419 do Regulamento do ICMS será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento ...
O Decreto nº 54.422/2009 foi retificado no DOE-SP de 10.06.2009, para correção da descrição do item 12, bem como da numeração do artigo que trata da data em que o ato entra em vigor.
Em sua redação original o Decreto nº 54.422/2009 alterou o Regulamento do ICMS, para prever que nas operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado: a) o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro desses bens, sem similar produzido no País, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista, fica suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador; b) o estabelecimento industrial que os adquirir diretamente de seu fabricante localizado no Estado de São Paulo poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição.
O disposto nas letras "a" e "b" restringe-se às operações que tenham como destinatário estabelecimento industrial dos setores especificados no Decreto nº 54.422/2009, dentre os principais destacamos: a) fabricação de produtos têxteis; b) fabricação de artefatos de couro; c) fabricação de embalagens de papel; d) fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; e) fabricação de artefatos de cimento para uso na construção; f) fundição de ferro e aço; g) fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica; h) fabricação de aparelhos eletrodomésticos; i) fabricação de aparelhos elétricos de ( ... )
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... RICMS.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto ... a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... mo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Retificação ... Dec. Est. SP 54.422/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.422 de 05.06.2009
DOE-SP: ...
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... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas ... 13.291 de 22.12.2008, que alteraram a Lei que institui o ICMS no Estado de São Paulo (Lei ... artigo 22 do Anexo III deste regulamento) ... dade da Federação, conforme definido em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo.
... de 22.12.2008, que alteraram a Lei que institui o ICMS no Estado de São Paulo (Lei nº 6.374/89), ...
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... ICMS/SP - Substituído tributário - Aplicação, apuração, emissão e ... emissão e escrituração dos documentos fiscais, no âmbito do Estado de São Paulo, com base na Lei nº ... é responsável pelo recolhimento do ICMS de sua própria operação de saída (ICMS da operação própria) e do ICMS devido pelas operações subsequentes (ICMS- ... artigos 289 a 313-Z20 do Regulamento do ICMS.
Para saber se ... I - Contribuintes
O ICMS é um imposto que incide em todas as fases da cadeia comercial. Assim, ...
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... ICMS/SP - Apuração do ICMS - Roteiro de ... ICMS/SP - Apuração do ICMS - Roteiro de ...
Internamente, o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo também dispõe sobre a apropriação do crédito. ... Lei Complementar nº 123/2006. Nesse caso, irá recolher o ICMS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Regime Simplificado. ... Além desses dois regimes, cabe observar também que, o contribuinte do ICMS pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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... ICMS/SP - Local da operação ou da prestação - Roteiro de ... dentre outras, do Protocolo ICMS nº 23/2009, que trata das operações de importação por conta e ordem ... 3/2009, que aprova o entendimento do fisco, de uma forma geral, sobre o ICMS das operações de importação de mercadorias oriundas do exterior por ... ICMS e definição do estabelecimento responsável, no âmbito do Estado de São Paulo, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ... Normativa, que nos casos de importação por conta e ordem, o Estado de São Paulo, a "contrario sensu", não mais exigirá imposto do importador que efetuar ...
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... ICMS/SP - Embalagens, sacarias, vasilhames e recipientes - Roteiro de ... artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", que, com relação ao ICMS, cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos ... ada hipótese de isenção, constante no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, encontra guarida em Convênio ICMS e está em conformidade com ... alor do imposto - Vedação
O Regulamento do ICMS dispõe que é vedado o destaque do valor do imposto quando a ... as, vasilhames e recipientes, no âmbito do Estado de São Paulo, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
