O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.

Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )

Trechos localizados: ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Antiga: "§ 2º A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de ... Art. 8º O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações ... Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos ... ações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. ... do e pelo Município da sua circunscrição fiscal. § 2º A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base ...

Foi alterado o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
As alterações referem-se: a) ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos (cláusula quinta); b) ao item 7 (estrutura do arquivo magnético) do Manual de Orientação; c) ao item 16 (registro tipo 60) do Manual de Orientação; d) ao campo 17 do registro tipo 50 - item 11 do Manual de Orientação.
Foram acrescidos ao Manual de Orientação, dispositivos tratando sobre: a) o código 57 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1; b) informações sobre totais de documentos fiscais - item 2.1.2; c) a inclusão de "Conhecimento de Transporte Eletrônico" ao caput do item 18 (registro do tipo 70) e do item 19 (registro do tipo 71).

Trechos localizados: ... Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema ... Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 II - a ... I - o subitem 7.1.11: "7.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de ... cais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. O Conselho ... caput do item 18: " Conhecimento de Transporte Eletrônico "; IV - ao caput do item ...

Foi alterado, com efeitos a partir de 1º.10.2008, o Manual de Orientação, aprovado pelo Convênio ICMS nº 57/95, que dispôs sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente ao registro tipo 50, abrangendo: a) Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A (código 01); b) Nota Fiscal de Entrada, Modelo 3 (código 03); c) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Modelo 6 (código 06); d) Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, Modelo 22 (código 22).

Trechos localizados: ... Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema ... cais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. O Conselho ... e do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de ... Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de ... que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. ...

Foi alterado o Convênio que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de Sistema eletrônico de processamento de dados, em relação ao arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio (cláusula quinta do Convênio 57/95), e acerca de dispositivos do Manual de Orientação.

Trechos localizados: ... /95, com a seguinte redação: I - o código 55 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem ... /95: I - o cabeçalho do item 11: "11 - REGISTRO TIPO 50 Nota ... Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema ... cais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. O Conselho ... m a seguinte redação: I - o código 55 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem ...

Foi alterado o Convênio ICMS 136/07, que incluiu o registro tipo 57 no Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Com a alteração, referido convênio produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2008, e ainda, fica dispensado da entrega das informações relativas ao registro tipo 57 o contribuinte emissor da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Trechos localizados: ... Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema ... Convênio ICMS 136/07, que incluiu o registro tipo 57 no Manual de Orientação aprovado ... cais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. O Conselho ... Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de ... "Parágrafo único. Fica dispensado da entrega das informações relativas ao registro tipo 57 de que trata o caput desta cláusula, o contribuinte emissor da ...

Foram alteradas as disposições do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. As alterações referem-se à escrituração do Livro Registro de Saídas, e arquivo "Mestre de Documento Fiscal", ao Manual de Orientação, caso de dispensa de geração dos registros especificados, e à classificação que não se aplica aos Estados do Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins e ao Distrito Federal. A gravação dos arquivos magnéticos na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 133 de 2005 será obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de: I - 1º de julho de 2006, para o Estado do Espírito Santo; II - 1º de janeiro de 2006, para os demais Estados.

Trechos localizados: ... 4.5.2.1.1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais; 4.5.2.1 ... 4.5.2.1.2. Série (SSS) - série dos documentos fiscais; 4.5.2.1.3. ... DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite, ... 4.5.2.1.3. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais; 4.5.2.1.4. ... 4.5.2.1.4. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais; 4.5.2.1.5. ...

Trechos localizados: ... Nesse sentido, a atual forma de escrituração de livros fiscais será substituída por um arquivo digital que conterá a EFD, onde estarão ... - Detalhamento da origem do crédito no PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação), no caso de ... XII.4.1 - Apresentação do registro 0000 em TXT XIII ... Registro de Saídas; c) Livro Registro de Inventário; d) Livro ... a integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Para atender ao disposto ...

Publicacao: 13.10.2011

Trechos localizados: ... - redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações do ... a) substituição das notas fiscais em papel por documento eletrônico; b) validade jurídica dos ... a integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. ... atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das ... ação da legislação de cada ente signatário, relativa aos livros contábeis e fiscais; c) validade jurídica dos ...

Publicacao: 01.04.2011