Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... Redação Antiga: "§ 4º O Comitê Gestor elaborará seu regimento interno mediante resolução." § 5º O Fórum ... 17 e 17-A, será considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo.   Este parágrafo foi inserido ... 3º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ... O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, ... aduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações ...

Revogando a Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005, as demais Instruções Normativas que a alteraram, e ainda, dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 2005, foi publicado novo ato disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
A Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008, eficaz desde 1º.01.2009, aplica-se ainda à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada; e II - ( ... )

Trechos localizados: ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... e gera direito à compensação de que trata o caput as aquisições no mercado interno e importações de hidrocarbonetos líquidos que: I - não sejam ... ei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), ... ejam utilizados, pela pessoa jurídica importadora ou adquirente no mercado interno, como insumo para a fabricação de outros produtos. § 2º Para os ... ibuinte; ou 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição ...

Foi dada nova disciplina à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), revogando-se a Instrução Normativa SRF nº 670, de 21 de agosto de 2006, que então tratava desse assunto. A Instrução Normativa SRF nº 784 abordou os seguintes aspectos: a) Obrigatoriedade da Apresentação; b) Programa Gerador; c) Apresentação; d) Prazo de Entrega; e) Preenchimento; f) Retificação; g) Processamento; h) Penalidades; i) Guarda das Informações; j) Disposições Finais.

Trechos localizados: ... Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada; V - 25% (vinte e cinco por ... Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; Aquisição de livros no mercado interno; Medicamentos, produtos de perfumaria, de toucador e de higiene ... atribuições que lhe conferem os incisos III e XVII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... dor, e o recolhimento tenha sido efetuado pelo locatário: a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que tenha produzido o ... Identificação do Tipo de Tribunal.689 a ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... nacionais, regionais ou municipais, com algumas exceções, entre elas: os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado ... regionais ou municipais, com algumas exceções, entre elas: os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado ... ART. 34 - O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com algumas ... 56.435/65 - ART. 34 - O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com ... Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. § 4º Enquanto não aprovado o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão aplicados, ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; V - diligenciar a ... e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os ... 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para ... DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de ... IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; V - o regimento interno. § 1º A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por ...

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 7, § 2º, alínea c terão as atribuições que forem determinadas no Regimento Interno. Art. 34. O pessoal ... Compete ao Conselho de Administração: I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro da ... b) amortização; c) prêmio de seguro por tipo de seguro; d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo; VI - valor ... II - aprovar as operações do Banco, que excedam os limites fixados pelo Regimento Interno para cada Diretor. ... mente o Conselho e a Diretoria, sempre que necessário; III - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores ...

Aprova os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes

Trechos localizados: ... 03/2002) I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via ... 1992, e demais disposições em contrário. ANEXO I - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS ... de I a IV; e". Redação original: "II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; ... de matéria incluída no inciso II e parágrafo único do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.   A redação deste ... do dada pela Portaria MF nº 103/2002: "II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos de I a IV; e". Redação ...

Trechos localizados: ... Convênio ICMS nº 06/90 com os seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, voltaríamos ao status quo e continuaria em vigor a regra ... Convém lembrar que, conforme alerta André Ramos Tavares, o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, através do Art. 21, IV, admite, como uma ... Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - ... concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, ... cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei ...

Data: 16.12.2005